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Eleições em associações e entidades sindicais durante a pandemia – O que fazer
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A pandemia da Covid-19 e o recomendado distanciamento social trazem inúmeras dúvidas sobre o funcionamento de associações e entidades sindicais cuja diretoria esteja com o mandato prestes a terminar, especialmente ante as dificuldades para realizar o processo eleitoral correspondente.

 

O dia a dia das entidades pressupõe a existência de uma diretoria com mandato válido e vigente. Por isso, para evitar as complicações jurídicas e administrativas da descontinuidade da direção, é preciso tomar algumas medidas. Sempre com cautela quanto à legalidade da estratégia adotada, para que as soluções sejam efetivas. Os bancos, por exemplo, são rígidos quanto à movimentação de contas por pessoas com mandato vencido ou com ata de posse não registrada em cartório.

 

Como proceder? Vejamos.

 

1. Análise prévia do Estatuto da entidade para verificar se há disposição que contemple a eventual impossibilidade de realizar eleições de maneira presencial. Pode ser o caso, por exemplo, da hipótese de prorrogação do mandato da diretoria atual; de realização de assembleia virtual; ou até mesmo de instituição de junta governativa para administrar provisoriamente a entidade.

 

2. Não havendo solução estatutária, restam a via administrativa e/ou judicial.

 

Uma alternativa é buscar o cartório que contém o registro dos documentos da entidade, para verificar se há alguma orientação prática do tabelião e, se houver, segui-la à risca.

 

Alguns cartórios têm sido flexíveis em aceitar assembleias virtuais, mesmo que não haja previsão estatutária. Outros têm aceitado atas com a assinatura apenas de quem preside o sindicato ou associação, o que facilita os procedimentos.

 

Nesse caso, para a realização de reuniões e assembleias virtuais, podem ser utilizados diversos programas, como o Zoom, o Google Formulário, o Helios Voting, dentre outros.

 

3. No caso das entidades sindicais, há de se observar, ainda:

 

a) Âmbito administrativo: desde a Constituição federal de 1988, o Poder Executivo não pode exercer qualquer tipo de interferência ou intervenção sobre as entidades sindicais. O extinto Ministério do Trabalho respeitava os limites constitucionais impostos no que se refere ao processo eleitoral, limitando-se a arquivar as informações relativas à atualização de mandatos. A mesma postura é esperada do Ministério da Economia, que incorporou as funções da antiga Secretaria de Relações do Trabalho.

 

b) As formalidades para processamento e registro de informações relativas à mandato de diretoria junto ao Ministério da Economia são regulamentadas por meio de portaria ministerial. Até o presente momento, porém, inexiste regra especial simplificando os procedimentos em razão da pandemia.

 

c) Especificamente no que diz respeito ao registro sindical, convém lembrar que a tramitação destes processos administrativos está suspensa até o dia 30 de junho de 2020, conforme o estabelecido na Portaria nº 9.275, de 6 de abril de 2020.

 

4. Âmbito judicial: se não houver medida estatutária ou cartorária aplicável ao caso concreto, a via judicial pode resolver o problema.

 

Afinal, o artigo 49 do Código Civil disciplina a nomeação de um administrador provisório para os momentos em que a pessoa jurídica fique sem administração democraticamente constituída, o que pode ser solicitado por qualquer interessado.

 

Esse dispositivo pode, em tese, ser invocado para a extensão dos mandatos da atual diretoria, regularizando a situação perante bancos e cartório até que seja realizado o devido processo eleitoral e posse de nova diretoria, após o fim da decretação do estado de calamidade pública.

 

Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária (artigos 719 a 723 do CPC), já que, a princípio, não há litígio, mas apenas a necessidade de que o juiz valide a prorrogação de interesse da entidade, ou seja, de todos os associados ou sindicalizados.

 

Existe, ainda, a possibilidade de o Congresso Nacional, ao apreciar a Medida Provisória nº 927, definir alguma forma transitória de solução dessas situações.

 

Não há solução única e padronizada para resolver a questão de como ficam os processos eleitorais e os mandatos de associações e entidades sindicais. O caso concreto precisa ser sempre acompanhado de perto pela assessoria jurídica e estudado tendo em vista suas peculiaridades.

 

O importante é garantir a continuidade do funcionamento das entidades sindicais e associações de classe que, mais do que nunca, são fundamentais para defender os interesses da classe trabalhadora no enfrentamento da crise sanitária que vivemos e das consequências econômicas e sociais que dela decorrem.

 

Brasília, 4 de maio de 2020.

Antonio Fernando Megale Lopes

Antonio Fernando Megale Lopes

Sócio, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: antonio.megale@lbs.adv.br
Fernanda Caldas Giorgi

Fernanda Caldas Giorgi

Sócia, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: fernanda.giorgi@lbs.adv.br
José Eymard Loguercio

José Eymard Loguercio

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários, Atuação em Tribunais Superiores E-mail: eymard@lbs.adv.br

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