LBS Advogados - Loguercio - Beiro - Surian

Informativo Cível - Informativo Linha Cível - Maio de 2018
< Informativos Anteriores

Uma seleção de notícias relevantes para você!

Edição Maio de 2018

Uma seleção de notícias relevantes para você!

 

Muito aconteceu desde o nosso último informativo cível e as notícias da área tomam a atenção do leitor. Nesta edição, um artigo inspirador faz uma análise do filme "Eu, Daniel Blake", traçando um paralelo com a previdência desde os primórdios da existência humana.

 

Nas seções de notícias dos tribunais superiores, STF e STJ, destacamos os posicionamentos recentes envolvendo planos de saúde e registro civil dos transgêneros. Também abordamos a decisão importante sobre a aplicação do Código de Processo Civil na fixação de honorários de sucumbência e nova ação ajuizada de grande repercussão na vida das pensionistas de militares.

 

Por fim, noticiamos o andamento das ações coletivas patrocinadas pelo escritório questionando a indevida tributação e devida observação da paridade no equacionamento.

 

Karina Balduino Leite
Advogada Cível da LBS Sociedade de Advogados

"Daniel Blake e a Previdência"

O artigo de nosso advogado João Lucas Miranda Versiani reflete sobre a tendência global de desmonte das estruturas de proteção social, especialmente a Previdência

"Daniel Blake e a Previdência"

“Agradável” não seria um adjetivo apropriado para descrever a experiência de assistir ao filme “Eu, Daniel Blake”, ganhador da Palma de Ouro de 2016 e dirigido por Ken Loach (atualmente disponível na plataforma Netflix). A feiura da periferia de Newcastle, a pobreza abjeta, as repartições públicas, nada é majestoso ou inspirador em um filme que começa e termina com uma sensação de incômodo, de incompletude.

 

É precisamente desse incômodo, porém, que podem surgir reflexões sobre o mundo em que vivemos, sobre por que há nele tantos “Daniel Blake”.

 

O filme começa com o protagonista, que dá nome ao filme, respondendo a uma série de perguntas padronizadas, feitas pela funcionária do sistema britânico de previdência com o fim de aferir se Daniel faz jus ao auxílio acidentário. Vítima de um infarto e carpinteiro, Daniel se vê obrigado a buscar algum benefício que o auxilie enquanto permanece a incapacidade de retornar ao trabalho. As únicas respostas ao formulário possíveis são “sim” ou “não”, e qualquer demonstração da subjetividade do entrevistado é logo desencorajada com ameaças de encerrar o diálogo, acabando com as possibilidades de concessão do benefício.

 

Percebe-se a crise da previdência, ou da proteção social como um todo. A proteção social é intrínseca à formação de sociedades em geral. Evidência disso é que, na Espanha, foram encontrados fósseis de 500 mil anos de idade da espécie Homo heidelbergensis, ancestral dos neandertais, de um homem idoso e que padecia de problemas severos na coluna. Com os ossos na condição em que estavam, não havia possibilidade de que pudesse coletar frutas ou caçar. A análise dos ossos demonstrou que vivera muito tempo após a perda da mobilidade, o que leva à conclusão de que foi alimentado e protegido por seu grupo social até que morresse de causas naturais.

 

Nos primórdios da convivência humana, a tribo como um todo funcionava como proteção social. Com o crescimento das organizações humanas, a família passou a ser o principal refúgio àqueles que já não tinham ou nunca chegaram a ter a capacidade de prover o próprio sustento. Com o advento do Estado de Bem-Estar Social, veio a implementação de sistemas governamentais de previdência, em tese imunes às voluntariedades do cuidado familiar e da caridade. Contudo, uma tendência global vem propiciando o desmonte dessas estruturas de proteção.

 

A pretensa necessidade do Estado de  tornar o sistema mais eficiente e o afã cego de cortar custos têm tornado os benefícios previdenciários cada vez mais inacessíveis; como se dizia da Lei Eusébio de Queirós, “lei para inglês ver”. Quem quiser obter o auxílio a que tem direito deverá se submeter ao périplo de Daniel Blake, lidando com instruções confusas, formulários incompreensíveis, condições incumpríveis. O Estado se dessensibiliza, distanciando-se do indivíduo. O título do filme, “Eu, Daniel Blake”, demonstra justamente a luta pela recuperação da individualidade do protagonista.

 

É de se notar que o único profissional que demonstra interesse e percebe o absurdo na situação de Daniel, no filme, é justamente o advogado que encontra já perto do desfecho. Preparando o recurso da decisão que não concedeu o auxílio, ele parece ser a única pessoa que verdadeiramente escuta o protagonista; o único que em algum momento lhe deu voz. 


Aqui se evidencia o papel do advogado  em garantir os direitos que o Executivo busca diminuir; no Brasil, isso se nota claramente com a revisão em massa dos benefícios que o atual governo tem praticado desde meados de 2017. Resta batalhar para que, ao contrário do que ocorre no filme, o socorro do Poder Judiciário venha antes que seja tarde demais.

 

Um direito reconhecido

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

Um direito reconhecido

Muitas conquistas ainda estão por vir, mas nada ofusca a importância de poder se identificar oficialmente como quem você realmente é. Certamente um direito inerente ao ser humano, mas que no caso dos transgêneros precisou ser reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.  

 

Apesar das divergências expressadas pelos ministros em seus votos, o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4275 representou uma vitória para os transgêneros, que agora poderão fazer a alteração do seu registro civil, independentemente de cirurgia de redesignação de sexo ou comprovação jurídica da condição de transgênero,  bastando a simples autodeclaração junto ao cartório de registro civil.

 

Fato é que qualquer exigência de comprovação, fosse médico/científica, fosse jurídica, da condição de transgênero para a almejada alteração do registro, significaria verdadeiro retrocesso, um reforço a desigualdade de tratamento, de reconhecimento do ser humano sem etiqueta de cor, raça ou ideologia, pois embora a decisão não ponha fim ao preconceito, certamente confere dignidade a essas pessoas.

 

Karina Balduino Leite
Advogada Cível de LBS - Sociedade de Advogados

Lei dos Planos de Saúde

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

Lei dos Planos de Saúde

O STF reafirmou a validade de lei do estado do Mato Grosso do Sul que impõe aos planos de saúde a obrigação de prestar os esclarecimentos quanto aos motivos que levaram à recusa de procedimentos, sejam consultas, exames ou cirurgias.

 

Além disso, determinou que os atendimentos realizados pelo SUS aos pacientes conveniado de plano de saúde, deverão ser ressarcidos à rede pública.

 

Essas questões já eram regulamentadas pela ANS, mas a decisão do STF veio a reforçar as medidas e tornar a cobrança do cumprimento da norma.
Ainda com relação aos planos de saúde, o Plenário do STF decidiu que os contratos firmados antes da vigência da Lei 9.656/1988 não são atingidos pela regulamentação trazida na norma. 

 

Os contratos estabelecidos antes da chamada Lei dos Planos de Saúde eram feitos livremente, sem os limites estabelecidos pela regulamentação, e não raras vezes traziam cláusulas extremamente abusivas para os usuários, como a limitação do tempo de internação hospitalar e recusa de tratamento de doenças como câncer e Aids.

 

Na prática, contudo, os usuários de planos antigos não chegarão a sofrer graves prejuízos com a decisão, pois ainda podem se valer do Código de Defesa do Consumidor.

 

 

Karina Balduino Leite 
(Advogada Cível de LBS - Sociedade de Advogados)

 

Gabriela Rocha Gomes
(Estagiária Cível de LBS - Sociedade de Advogados)

 

STJ  também encerra debate sobre planos de saúde ao editar súmulas 608 e 609

 

O STJ também encerrou debates sobre os planos de saúde e editou duas novas súmulas: a 608 que excluiu os planos administrados por entidades de autogestão da sujeição ao Código de Defesa do Consumidor e a 609 que considera ilegal a recusa de cobertura para doenças preexistentes quando não houve a exigência de exames médicos antes da contratação, ficando assim:

 

Súmula 608

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

 

Súmula 609

 A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

 

Karina Balduino Leite
Advogada Cível de LBS - Sociedade de Advogados
 

Outras Notícias do STJ
Outras Notícias do STJ

STJ dá isenção de Imposto de renda quando imóvel é vendido para quitação de outro imóvel financiado

 

O lucro obtido na venda de imóvel que for utilizado para quitação de financiamento de outro imóvel que o vendedor já possua está isento de Imposto de Renda.

 

As hipóteses de isenção estão descritas na Lei 11.196/05, conhecida como Lei do Bem, porém a receita vinha procedendo a tributação indevida dessa verba com base numa instrução normativa, editada por ela própria, que por certo não pode impor restrições à lei federal.  

 

A decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do  Recurso Especial 1.668.268, que teve como relatora para acórdão a ministra Regina Helena Costa, converge os entendimentos das duas turmas de direito público do STJ.

 

Karina Balduino Leite
Advogada Cível de LBS - Sociedade de Advogados

 

 

STJ mantém TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS

 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao  julgar o RESP 1.614.874, decidiu que deve ser mantida a taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

 

O processo foi julgado dentro do sistema de recursos repetitivos do STJ, o que significa que o entendimento deverá ser aplicado as 409 mil ações que estavam sobrestadas no judiciário de todo país.

 

A ação tem como objetivo aplicação de um melhor índice para compor as perdas inflacionárias, uma vez que desde 1999 a TR esteve abaixo da inflação.

 

A Caixa Econômica e o Banco Central do Brasil defenderam a manutenção da TR. O principal argumento utilizado foi o impacto financeiro, de mais de R$ 280 bilhões, caso utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). 

 

O Ministro Relator, Benedito Gonçalves, destacou que a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

 

Embora os processos retomem o andamento com a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a questão ainda não está definida. 

 

Está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, que busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.036/90 e do art. 17 da Lei 8.177/91, que trata sobre a correção monetária pela TR. 

 

Um estudo apresentado nos autos aponta que os valores recebidos, se corrigido pelo INPC, poderiam ter sido até 88% superiores no período de 1999 até 2012. 

 

A manutenção da TR como índice de correção monetária do saldo do FGTS é uma grande injustiça com o empregado, uma vez que TR não remunera a perda do poder de compra do dinheiro. Resta agora tão somente aguardar o julgamento do Supremo Tribunal Federal, onde a ADI se encontra sob a relatoria do Ministro Roberto Barroso. 

 

Camilla Louise Galdino Cândido
Coordenadora Cível de LBS - Sociedade de Advogados

 

Casos que acompanhamos

Casos que acompanhamos

 

Equacionamento na FUNCEF

 

Com o fim de minimizar os danos advindos do equacionamento imposto pela FUNCEF, a LBS vem trabalhando com ações coletivas junto às APCEFs (Associações de Pessoal da CEF) e AEAs (Associações de Economiários Aposentados) de todo o Brasil. O equacionamento, vale lembrar, é instituto previsto no art. 21 da Lei Complementar 109/2001, que prevê que eventuais déficits em fundos de previdência complementar fechada devem ser repartidos igualmente entre patrocinador (no caso, a CEF) e beneficiados.

 
São dois os tipos de ações coletivas: as que visam por fim na bitributação do imposto de renda das contribuições extraordinárias e as que visam manter a paridade nas contribuições da CEF e dos beneficiados.
 

As ações de bitributação são ajuizadas contra a União, uma vez que o imposto de renda é um imposto federal. As contribuições para entidade fechada de previdência complementar são isentas de imposto de renda e ainda podem ser deduzidas, conforme a Lei 9250/95. Contudo, a Receita determinou, na Solução de Consulta n° 354 – Cosit, que a isenção não se aplica às contribuições extraordinárias, as quais tampouco podem ser deduzidas. A Receita costuma também aplicar o entendimento de que a dedução do IR somente pode ser feita no limite de 12% do total da base de cálculo, apesar da já citada Lei 9.250/95 estabelecer exatamente o contrário em seu art. 11, § 6º.
 

As ações coletivas tributárias, assim, têm dois objetivos: fazer com que as contribuições extraordinárias não integrem a base de cálculo do IR e que as contribuições em geral possam ser deduzidas por completo, não obedecendo o limite de 12%. Para possibilitar o cumprimento do pedido, pede-se que a FUNCEF deposite em conta judicial os descontos feitos a título de IR sobre as contribuições extraordinárias. 
 

A tutela antecipada foi concedida nas ações das APCEFs do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Amapá, do Rio de Janeiro, do Distrito Federal, de Goiás, e parcialmente deferida para a APCEF do Acre. Além disso, já obtivemos uma sentença de parcial procedência em Pernambuco.
 

Por outro lado, as ações de paridade são opostas contra a CEF e a FUNCEF. Todo plano de previdência de entidade fechada baseia-se na paridade das contribuições dos beneficiados e do patrocinador. Contudo, a FUNCEF quebrou a paridade de contribuições extraordinárias somente para aqueles que fazem parte do Plano REG/REPLAN não saldado. Foi imposta uma proporção de 58,66% para os beneficiados e 41.34% para o patrocinador, o que contraria toda a legislação sobre previdência complementar. 
 

Assim, a ação busca condenar a CEF e a FUNCEF a reimplementar a paridade para o plano REG/REPLAN não saldado, com base em dispositivos constitucionais (art. 202, § 3º) e na Lei Complementar n° 109/2001. Assim como na ação de bitributação, há pedido de tutela antecipada para que a proporção 50/50 seja retomada. Contudo, até o momento não houve apreciação do pedido em nenhuma das ações propostas.

 

João Lucas Miranda Versiani
Advogado Cível de LBS - Sociedade de Advogados

 

 

 

Omissão do TJDFT no arbitramento de honorários recursais

 

O escritório teve uma decisão importante no STJ com relação à omissão do Tribunal no arbitramento de honorários recursais. Tratou-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão no TJDFT que inadmitiu o processamento do Recurso Especial, e na peça de contrarrazões formulada pelo escritório, houve o expresso pedido de majoração de honorários com base no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil.

 


Apesar do pedido expresso, a questão não foi apreciada quando do julgamento do Agravo no Recurso Especial, razão pela qual foram opostos Embargos de Declaração, acolhidos e parcialmente providos para sanar a omissão apontada, majorando em 5% os honorários, que estavam no patamar de 12%, e que com isso, alcançaram 17% sobre o valor contido na petição inicial.

 


A conquista merece destaque tendo em vista a luta diária do advogado para a devida aplicação dos honorários de sucumbência pelos Tribunais de todo o país, em qualquer instância e território, tendo em vista a expressa previsão legal e a relutância na aplicação dessa verba que visa recompensar o trabalho árduo do advogado vencedor.

 

Carlos Fernandes Conink Junior
Estagiário cível da LBS - Sociedade de advogados
 

O que vem por aí
O que vem por aí

O escritório ajuizou essa semana uma ação visando o restabelecimento da assistência médica prestada a pensionistas da aeronáutica que tiveram seu benefício de assistência à saúde cancelado sem prévio aviso, muito embora viessem arcando com as contribuições ao FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica) desde 1988.

 

O cancelamento nitidamente afronta uma série de normas, em especial a vedação da administração pública rever seus atos após cinco anos, previsto no artigo 54, da Lei 9.784/99.

 

Karina Balduino Leite
Advogada cível da LBS - Sociedade de advogados