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Informativo Sindical - Informativo Linha Sindical - Maio 2018
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Editorial

"O tempo revela a verdade"

Editorial

 

O Informativo Sindical deste mês de maio começa com frase de Sêneca, em seu livro Sobre a brevidade da vida: “O tempo releva a verdade”. E assim o fazemos porque, nesta edição, o leitor saberá que a “Reforma Trabalhista” não trará a tão propagandeada “modernização” das relações de trabalho no Brasil e vagas de emprego.

 

Após alguns meses de vigência da “Reforma”, empregos e salários despencaram, conforme os dados do IBGE trazidos na seção Tema do Momento.

 

No Judiciário, o início do julgamento da primeira ADI ajuizada contra as mudanças acerca do acesso do trabalhador à Justiça e custas processuais já revela que a Lei nº 13.467/17 comportará interpretações conforme a Constituição federal ou mesmo declarações de inconstitucionalidades. Provavelmente, consequência do açodamento na tramitação legislativa.


Ainda no STF, o relator das 13 ações que discutem as mudanças relativas à contribuição sindical indicou à Presidência do Tribunal preferência para o julgamento dos processos, considerando que “a questão em debate é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais”. 

 

E o tempo também tangencia o trabalho da Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Pesquisadora Talita Camila Gonçalves Nunes, em seu livro A Precarização no Teletrabalho: Escravidão Tecnológica e Impactos na Saúde Física e Mental do Trabalhador. O teletrabalhador terá mais tempo para se dedicar a outros afazeres que não o trabalho? Confira na resenha da seção Reflexão e Crítica.


Por fim, em Cultura, trazemos os quadrinhos elaborados pelo Ministério Público do Trabalho sobre a importância dos sindicatos. Trata-se da revista de número 34 de uma iniciativa institucional datada de 2012 e destinada a promover conscientização acerca de temas do mundo do trabalho. E o filme Arábia, produção mineira que trata sobre a trajetória de um metalúrgico e suas oscilações na vida, ganhador do prêmio de melhor filme do Festival de Brasília de 2017.

 

Fechamos assim nossa edição, esperando que o tempo revele não só as mazelas que antecipávamos ao longo do ano passado, mas, também, nossa resiliência. Boa leitura! 

 

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Empregos despencam com a “Reforma Trabalhista”

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou, no dia 27 de abril último, dados sobre o emprego no primeiro trimestre de 2018 . No total, houve aumento de 11,2% na taxa de desocupação, o que significa aumento de 1,4 milhões de desempregados no país.

 

Em março, o número de empregos formais foi 32,9 milhões, menor número desde 2012, início da série histórica feita pelo Instituto. Já a taxa de desemprego foi de 13,1% no trimestre. O total de pessoas desocupadas cresceu no período, de 12,3 milhões para 13,7 milhões, o que representa redução de 408 mil pessoas com empregos com carteira assinada.


Comparando-se esses números com o mesmo período de 2017, houve alta de 5,2% na taxa de desocupação. 

 

Houve retração em cinco grupamentos de atividades econômicas dos 10 pesquisados: construção civil (-5,8%), indústria (-2,7%) e comércio, reparação de veículos automotores e motocicletas (-2,2%).

 

Emprego precário é o que mais cresce

 

Pela primeira vez em muitos anos, o emprego informal havia superado o emprego formal: dos 92 milhões de trabalhadores que constituem a força de trabalho ocupada, 37,1% (cerca de 34 milhões de trabalhadores) eram autônomos ou sem carteira de trabalho assinada, enquanto os empregos formalizados não superavam o volume de 33 milhões de trabalhadores. Além disso, segundo o IBGE, 23,6% dos trabalhadores brasileiros estavam sendo subutilizados no final de 2017 (isto é, tinham contratos parciais, ou por tarefas).

 

A “Reforma Trabalhista” foi incapaz de tornar realidade as suas promessas de fazer crescer o emprego. No mês de novembro de 2017, o primeiro mês de vigência da Lei nº 13.467/2017, o CAGED/MTE anunciou 1.124.090 demissões contra 1.111.798 admissões, o pior resultado desde março de 2017. Com isso, piorou ainda mais a renda dos assalariados: o salário médio dos demitidos era de 1.675,58 reais, a média salarial dos admitidos era de 1.470,08 reais.

 

Além disso, os primeiros dados do CAGED mostraram o avanço do trabalho intermitente, da contratação de trabalhadores sem carga horária definida. Segundo os dados do Ministério do Trabalho, foram 778 os estabelecimentos que contrataram trabalhadores sob essa regressiva forma de trabalho: foram 3.120 as contratações e 53 as demissões. A maior parte dessas contratações (92%) foi feita pelo comércio e nas regiões Sudeste e Nordeste do Brasil. As mulheres e jovens (até 29 anos) foram majoritários entre os trabalhadores intermitentes, sendo a maior parte com 2º grau de escolaridade.

 

No tipo de “contratação parcial”, a jornada de trabalho é de no máximo 32 horas (antes da “Reforma”, o contrato parcial limitava a jornada a 25 horas no máximo). Foram 152 empresas que informaram esse tipo de contratação, sendo 321 os trabalhadores contratados sob as novas regras, e 423 os contratados sob a forma antiga.

 

O Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho estimou que, em todo o ano passado, foram 2.521 mortes e 723 mil notificações de acidentes de trabalho. Somente nos primeiros três meses de 2018, foram registrados mais de 150 mil casos, em documentos denominados comunicações de acidentes de trabalho (CATs) e 585 pessoas morreram. Causa muita preocupação o fato de que ao menos um trabalhador brasileiro morre a cada 3 horas e 38 minutos vítima de acidente de trabalho.

 

Esses dados da precarização do trabalho, de desemprego e de baixos salários são o pano de fundo para uma situação ainda mais terrível vivida pela população brasileira. Segundo os dados de um estudo da LCA Consultores com base nos mesmos números da PNAD Contínua, 14,83 milhões de pessoas, mais de 7% da população brasileira, vivem em situação de pobreza, um aumento de 11,2% entre 2016 e 2017. 

 

São números alarmantes e que requerem nossa atenção!


 

Aconteceu

1º de Maio e Fórum Social Mundial

Aconteceu
  • 1º de Maio Unificado: direitos, democracia e emprego

 
 
Há um ano, o movimento sindical brasileiro lutava para impedir que o Senado aprovasse a Lei da “Reforma Trabalhista” (PL nº 6.787/16), aprovado na Câmara no dia 26 de abril de 2017. No dia 11 de julho de 2017, o Senado aprovou a “Reforma” encaminhada pelos deputados, sem nenhuma mudança. Em novembro, entrou em vigência a pior legislação que se tem notícia e a classe trabalhadora brasileira foi ferida em seus direitos históricos. 


Todas as análises que fazíamos na época lamentavelmente se confirmaram. Uma delas refere-se à propaganda de que “Reforma” permitiria a geração de novos empregos e a melhora dos salários. Já ocorre, infelizmente, o contrário: nunca vivemos uma situação tão difícil e tão dramática, com o crescimento da pobreza e da desigualdade. 


O dia 1º de Maio incorporou essas questões em sua agenda e definiu entre suas prioridades a recuperação dos direitos trabalhistas, a mudança nas políticas econômicas e produtivas e a recuperação da democracia no Brasil. 
Nesse sentido, foi bastante importante as seis maiores centrais sindicais terem conseguido unificar suas pautas de reivindicação e terem realizado ato unificado em Curitiba. 

 

 

  • Fórum Social Mundial: Resistir é criar, resistir é transformar

 
Uma grande marcha pelo centro de Salvador, Bahia, marcou a abertura do Fórum Social Mundial 2018. A presença de movimentos sociais do Brasil e de todo o mundo coloriu a cidade na terça-feira, dia 13 de março, com agitação que continuou em diversos pontos da cidade até o sábado, dia 17.


A marcha saiu da Praça do Campo Grande, indo até a Praça Castro Alves, ao som do reggae de Edson Gomes e palavras de ordem!


As atividades principais se realizaram na Universidade Federal da Bahia (UFBA), mas houve eventos também em outros espaços e nas periferias da cidade. Foram 70 lugares em Salvador e região metropolitana, além do campus de Ondina, da UFBA, o Parque do Abaeté, em Itapuã, e o Parque São Bartolomeu, no Subúrbio Ferroviário da cidade, onde se concentraram os eventos.


Participaram centrais sindicais, partidos políticos, entidades feministas, do movimento negro, ativistas LGBTQI, estudantes, povos indígenas e os ex-Presidentes Dilma Rousseff; Fernando Lugo, do Paraguai; José Mujica, do Uruguai; e Manuel Zelaya, de Honduras, além de outras personalidades e intelectuais.


Um mosaico de pautas e agendas, principalmente identitárias, foi a característica do Fórum: mais de 1500 coletivos, organizações e entidades cadastrados e cerca de 1300 atividades autogestionadas, que se unificaram em torno do lema “Resistir é criar, resistir é transformar”.


Sem deixar de lado a sua amplitude global – participaram delegações do Canadá, Marrocos, Finlândia, França, Alemanha, Tunísia, Guiné, Senegal, além de países amazônicos –, o tema central foi “Povos, Territórios e Movimentos em Resistência”. A dramática situação brasileira, porém, concentrou as atenções.

 

 

  • Transformações no mundo do trabalho e respostas sindicais


No dia 14 de março, a Fundação Friedrich Ebert (FES) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT) realizaram um seminário, dentro da programação do Fórum, sobre as transformações no mundo do trabalho diante das novas tecnologias e as respostas sindicais às novas formas de organização do capital. O seminário foi organizado em três mesas de discussão compostas por representantes sindicais e estudiosos de vários países.

 

A primeira mesa foi dedicada à discussão sobre “O controle do capital na revolução científica e tecnológica e os impactos no mundo do trabalho”. Contou com a participação do Presidente da Confederação Sindical Mundial, João Felício, da Economista e Supervisora Técnica do DIEESE, Ana Georgina Dias, e a Economista uruguaia Alma Espino.

 

Na segunda mesa, Marcio Pochmann, da Fundação Perseu Abramo; Valter Sanches, da Industriall (Federação Sindical Internacional dos Trabalhadores nas Indústrias) e Camilo Rubiano, da ISP (Internacional de Serviços Públicos) discutiram os impactos da revolução científica e tecnológica nos serviços e na indústria.

 

A terceira e última mesa debateu os desafios que essa nova configuração do capitalismo e do trabalho apresentam para a organização sindical. Rafael Lamas, da FGTB da Bélgica; Victor Baez, da Confederação Sindical das Américas; e Fausto Durante, da CGIL da Itália abordaram a necessidade de reorganização do movimento sindical diante da digitalização, da robotização e da revolução da indústria 4.0. 

 

Os debatedores e o público que lotaram a tenda trouxeram elementos importantes a serem considerados na discussão sobre o futuro do trabalho e da organização sindical, destacando-se o desafio de organizar os trabalhadores informais e precários que hoje são caracterizados por relações contratuais individualizadas, pela ausência de referências como local de trabalho e jornada fixos, direitos reduzidos e dificuldades para se organizar e negociar coletivamente. 

 

Há inúmeros desafios colocados por essa nova realidade. Entre eles, estão a redução do número de trabalhadores no local de trabalho, o desemprego e individualização da relação entre o trabalhador e a empresa. Hoje, o trabalhador não precisa se deslocar de sua casa para trabalhar e presta serviço para várias empresas. A extinção de várias funções se aprofunda na quarta revolução industrial.

 

Na terceira revolução social, ainda havia um Estado de Bem-Estar Social e o tripartismo funcionava. O Estado tinha mais força política e o governo devolvia o dinheiro do cidadão em serviços de qualidade. Na quarta revolução, o tripartismo e o Estado de Bem-Estar Social desmoronaram. A legislação trabalhista protetora foi desmontada na maioria dos países. Junto com a digitalização, vieram a redução dos postos de trabalho e a retirada dos direitos. 

 

As informações apresentadas e o debate realizado deixaram claro que o movimento sindical não pode enfrentar isoladamente a questão. Os sindicatos não podem ter pauta de reivindicação curta, imediatista e restrita a partir da organização por categoria. É urgente a ação conjunta com os movimentos sociais para fazer a resistência à retirada de direitos.

 

Estatuto do Trabalho é lançado no Senado Federal

No dia 10 de maio, foi lançado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal o Estatuto do Trabalho, discutido na Subcomissão do Estatuto do trabalho (CDHET), criada por meio da CDH, a requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS).

 

O texto é fruto de Sugestão Legislativa (SUG) encaminhada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) e pelas Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA) e pela Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) à CDH.

 

A comissão foi constituída em agosto de 2017 e é presidida pelo Senador Paulo Paim. O texto possui 595 artigos, divido em duas partes, a primeira sobre Direito do Trabalho; a segunda, Direito Processual do Trabalho.

 

O Senador Paulo Paim afirmou que a proposta veio para corrigir erros cometidos na “Reforma Trabalhista” e que está aberta para a discussão de todos os setores, buscando integrar a opiniões de empregadores e empregados.

 

Confira a íntegra da proposta, acessando Estatuto do Trabalho

Assuntos que você precisa saber

 

MP nº 808, que reabriria o debate sobre a "Reforma Trabalhista", perde a validade

 

A Lei nº 13.467/17, a denominada “Reforma Trabalhista”, entrou em vigência no dia 11 de novembro de 2017 e no dia 13 do mesmo mês a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 808, que, teoricamente, deveria corrigir ou alterar erros e distorções questionadas pelos senadores no ato da votação do PLC nº 38/17 em agosto do ano passado. 


As alterações acordadas entre governo e senadores à época envolviam trabalho intermitente, jornada 12 por 36, danos extrapatrimoniais e trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.


A MP entrou em vigor no dia 14 de novembro, foi prorrogada por mais 60 dias em 20 de fevereiro de 2018 e precisaria ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado, para ser sancionada como lei. Em 23 de abril, contudo, perdeu sua eficácia por decurso de prazo. 


Não houve nenhum movimento do Congresso Nacional para sua apreciação, com a indicação dos parlamentares para Comissão Mista que analisaria o texto. A Comissão nunca chegou a ter relator, em razão de não existir acordo entre senadores e deputados, com alegação destes que o acordo do governo foi feito apenas no Senado Federal.


De qualquer forma, como se poderá observar, a Medida Provisória enviada pelo governo piorava o que já era bastante ruim.

 

Acesse aqui resumo da MP


A Medida Provisória nº 808 era bastante prejudicial, apesar de conter avanços pontuais. Ao final, sua edição contribuiu tão somente para trazer ainda mais insegurança e polêmica. Como ficarão os contratos firmados de acordo com seu texto?


Convém lembrar, ainda, que a MP “caduca” levando consigo 967 emendas, muitas delas frontalmente contrárias aos direitos da classe trabalhadora.


E a medida pode ser reeditada? Não. Se respeitada a Constituição federal (artigo 62, § 10), é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 

Acesse o Quadro Comparativo entre a Lei nº 13.467 e a MP nº 808

 

Para ler análise completa, acesse também o artigo Pior a Emenda do que o Soneto
 

 

 

 

Criminalização de movimentos sociais volta à Câmara dos Deputados

 

No dia 22 de março deste ano, o Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou o Projeto de Lei nº 9.858/2018, alterando a Lei nº 13.260/2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais. Ao fim e ao cabo, a alteração visa criminalizar manifestações políticas, com inclusão do §3º ao artigo 2º da Lei:

 

“§3º O disposto no §2º deste artigo não se aplica nos casos em que, disfarçadas de manifestação, a ação individual, coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, ocasionarem invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações.”

 

O PL foi apensado ao PL nº 9.604/18, de autoria do Deputado Jerônimo Gorgen (PP-RS), apresentado em fevereiro, no mesmo sentido, dispondo sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, também inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260/16.

 

E este segundo PL, por sua vez, tramita apensado ao PL nº 5.065/16, de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG), apresentado em abril de 2016 e que aguarda parecer do relator na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

 

Conforme a Justificativa do Projeto, a respeito da Lei nº 13.260/16:

 

“Porém, tímido o texto aprovado. De plano é de se apontar que suprimida a essência do projeto originário quando retiradas do seu texto as finalidades política e ideológica dos atos de terror, as quais expressam a primazia de ações desse jaez.”

 

Como se vê, o tema permanece vivo no Legislativo e é preciso acompanhar de perto, para que os movimentos sociais e sindical não sejam ainda mais criminalizados.

 

Para conhecer a tramitação e a íntegra dos projetos, acesse os links:
 

PL nº 9.858/2018

 

PL nº 9.604/2018

 

PL nº 5.065/2016

Julgamento no STF

ADI nº 5.766, sobre acesso à Justiça do Trabalho, começa a ser julgada no STF

Julgamento no STF

 

No dia 9 de maio, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que discute a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 relativos ao acesso dos trabalhadores à Justiça e aos custos do processo.

 

A primeira ação contra a “Reforma Trabalhista” foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 28 de agosto de 2017 e será a primeira a ser julgada. Várias entidades foram admitidas como amicus curiae no processo, dentre elas a Central Única dos Trabalhadores – CUT e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, que foram representadas por advogados que fizeram sustentação oral na sessão do dia 9.

A ADI aponta inconstitucionalidades nos artigos 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º e 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, alterados pela “Reforma”.

 

Voto do Relator, Ministro Roberto Barroso


Na sessão plenária do dia 10 de maio de 2018, após as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e os amici curiae ocorridas na sessão anterior, o Ministro Relator do processo iniciou a leitura de seu voto.

 

Antes, porém, ressaltou a necessidade de pontuar seus pré-conceitos em relação à “Reforma Trabalhista”, que é tida como avanço ou retrocesso conforme a ideologia de cada um. Nesse sentido, afirmou que, em uma perspectiva progressista, a limitação de determinados direitos privados beneficia a sociedade como um todo ao fortalecer interesses coletivos. Por isso, colocou como premissas de sua decisão o imperativo de crescimento econômico e de expansão do mercado de trabalho, bem como a necessidade de melhor alocar os recursos sociais que financiam o sistema de Justiça.

 

Para o Ministro, é legítima a atuação do Poder Legislativo buscando diminuir os números de litigiosidade aventureira no País, embora a “Reforma Trabalhista” tenha descuidado das outras duas causas do alto número de processos em trâmite na Justiça do Trabalho, a saber, o descumprimento contumaz da lei por alguns empregadores e a complexidade da legislação trabalhista. Afinal, os dispositivos questionados são meios adequados e não excessivos para solucionar o problema da litigiosidade:

 

"Eu penso que não há desproporcionalidade nesta previsão legal. (...) Qual é o seu fim visado aqui? Diminuir a litigiosidade fútil. Qual é o meio? Cria-se um ônus para quem litiga e perde. Portanto, o meio é claramente adequado.”

 

Apesar de defender a legitimidade da Lei com base na escassez de recursos públicos para custear a gratuidade da Justiça (responsabilidade fiscal), na ineficiência do sistema ante a excessiva litigiosidade, e nos múltiplos deveres estatais que carecem de financiamento como, por exemplo, saúde e educação, o Ministro reconheceu ser preciso preservar o mínimo existencial e as verbas alimentares dos trabalhadores. Assim, fazendo ajustes à “Reforma Trabalhista”, julgou parcialmente procedente a ADI dando interpretação conforme à Constituição federal e firmou as seguintes teses:

 

1. O direito à gratuidade pode ser regulado de forma a desestimular a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e honorários de seus beneficiários;

2. A cobrança de honorários sucumbenciais (periciais e advocatícios) pode incidir sobre:

a)    Verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais em sua integralidade;

b)    O percentual de 30% do valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje R$ 5.645,80), quando pertinentes a verbas remuneratórias.

3. É constitucional a cobrança de custas judiciais do reclamante que der causa ao arquivamento da ação por faltar à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento. É igualmente constitucional condicionar a propositura de nova reclamação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento.

 

Concluído o voto, o Ministro Luiz Fux manifestou intenção de pedir vista do processo. Antes da suspensão do julgamento, porém, o Ministro Edson Fachin solicitou a antecipação de seu voto contrário ao do Relator, para que as posições divergentes pudessem ser analisadas durante a vista requerida.

 


Voto divergente

 

O Ministro Edson Fachin declarou a integral e completa inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, ressaltando que “a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à própria Justiça”.


Citou precedente de relatoria do Ministro Celso de Mello, no qual o decano da Corte afirma, em relação ao acesso pleno ao sistema de administração da Justiça:

 

“Cumpre, desse modo, ao Poder Público, dotar-se de uma organização formal e material que lhe permita realizar, na expressão concreta de sua atuação, a obrigação constitucional mencionada, proporcionando, efetivamente, aos necessitados, plena orientação jurídica e integral assistência judiciária, para que os direitos e as liberdades das pessoas atingidas pelo injusto estigma da exclusão social não se convertam em proclamações inúteis, nem se transformem em expectativas vãs.” (RE nº 763.667, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 13/12/2013) (Destaques nossos)

 

Ao final, declarou que, além de inconstitucionais, os artigos questionados contrariam a consagrada doutrina do mínimo existencial e violam o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.

 

Princípio da dignidade da pessoa humana versus “Análise Econômica do Direito”


Antes de a Presidente Cármen Lúcia suspender a sessão, o Ministro Ricardo Lewandowski fez pequeno aparte para chamar a atenção dos colegas sobre a aplicação temerária da corrente “Análise Econômica do Direito” (Law and Economics). Ressaltou que direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, não devem ser interpretados conforme critérios de eficiência e utilitarismo. 

 

O processo, agora, segue ao gabinete do Ministro Luiz Fux, que terá vista, sem prazo para devolver a ação ao Plenário.

 

Estende-se, portanto, a insegurança jurídica para as pessoas pobres que trabalham e têm seus direitos desrespeitados. Só nos resta aguardar o desfecho da batalha entre os dogmas da crise e do crescimento econômico, que exigem flexibilização e “modernização” das relações trabalhistas, e o direito de quem trabalha de ter direitos e de sobreviver dignamente.

 

As alterações trazidas pela “Reforma Trabalhista” visam reduzir as demandas trabalhistas, mas, ao final, fecham as portas da Justiça a quem mais necessita. Acompanhemos de perto o que decidirá o Supremo Tribunal Federal!

 

 

Ação direta de inconstitucionalidade que discute reconhecimento das centrais e repasse do imposto sindical entra em pauta

 

O STF retomará julgamento de outro importante processo, a ADI nº 4.067, que estava com vistas desde 26 de novembro de 2015. A ação questiona a constitucionalidade da Lei nº 11.648/08, a denominada “Lei das Centrais”, que reconheceu formalmente as centrais sindicais e redistribuiu os recursos do imposto sindical.

 

A ADI, impetrada pelo partido Democratas (DEM), em 2008, argumenta que a) é inconstitucional incumbir as centrais de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores, porque tais centrais não integram o sistema sindical estabelecido no artigo 8º, inciso II, da Constituição; e b) é inconstitucional também a utilização dos recursos advindos da contribuição sindical para entidades que extrapolam os limites da respectiva categoria profissional.

 

Resumo dos votos

 

Voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa:


Parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do artigo 1º e seu respectivo inciso II da Lei 11.648/08 (representação em fóruns tripartites) e declarar a inconstitucionalidade da integralidade das modificações efetuadas pela referida lei nos artigos 589 e 591 da CLT, da expressão "ou central sindical", contida nos § § 3º e 4º do artigo 590, bem como da expressão "e às centrais sindicais", constante do caput do artigo 593 e de seu parágrafo único (repasse).

 

Outros votos:

 

Constitucionalidade de as centrais representarem os trabalhadores em fóruns tripartites, dando interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 1º e inciso II da Lei das Centrais: Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Eros Grau, acompanhando o relator;


- Constitucionalidade do repasse do imposto sindical: Cármen Lúcia e Eros Grau;


Constitucionalidade da representação e do repasse: Marco Aurélio, Barroso e Rosa Weber (dois últimos votos em 26/11/2015);


- Inconstitucionalidade do repasse do imposto sindical: Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, acompanhando Joaquim Barbosa.


O placar, até agora, está 5 a 3 contra a ADI, ou seja, pela constitucionalidade do repasse. Faltam votar, ainda, além de Gilmar Mendes, o Ministro Celso de Mello. É impedido o Ministro Dias Toffoli, por ter atuado na ação como Advogado-Geral da União. Não votarão: o Ministro Luiz Fux, sucessor de Eros Grau; o Ministro Luiz Edson Fachin, que sucedeu Joaquim Barbosa; e Alexandre de Moraes, que sucedeu Teori Zavascki, sucessor do Ministro Peluso.

 

O tema é relevante para o movimento sindical e pode representar maior fortalecimento da representação dos trabalhadores ou reduzir o papel de protagonismo que vem sendo desempenhado pelas centrais sindicais.

 

  • ADIs sobre financiamento sindical

 

Há, no total, 13 ADIs ajuizadas no STF questionando as mudanças relativas à contribuição sindical trazidas pela “Reforma Trabalhista” (ADIs nºs 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, 5.850, 5.859, 5.865, 5.885, 5.887, 5.888 e 5.892).

 

Todas elas estão sob relatoria do Ministro Edson Fachin, que liberou para pauta, em 19 de fevereiro, a de nº 5.794, a primeira ação ajuizada sobre o tema. Assim, o processo pode ser pautado pela Presidência do STF a qualquer momento e julgado em Plenário.

 

O Ministro, em 23 de março, indicou à Presidência do Tribunal preferência para o julgamento da ação, considerando que “a questão em debate é de notória relevância para a ordem constitucional brasileira, pois o custeio das instituições sindicais apresenta-se como tema constitucional com sede na pauta de direitos fundamentais sociais (artigo 8º, III e IV, da CRFB).”

 

Outro assunto importantíssimo no STF a ser monitorado pelo movimento sindical!

Reflexão & Crítica

A precarização no teletrabalho: escravidão tecnológica e impactos na saúde física e mental do trabalhador

Reflexão & Crítica

Ao observar o teletrabalho como nova modalidade de labor em evidência nos últimos anos, o objetivo da obra escrita pela Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Pesquisadora Talita Camila Gonçalves Nunes é a análise da situação do teletrabalhador ante a fiscalização por instrumentos telemáticos e informáticos, que contribuem para o excesso de jornada imposto ou voluntário.

 

A partir dessa circunstância, a autora examina também os impactos na saúde física e mental do teletrabalhador em virtude do teletrabalho escravo, do teleassédio moral e do acidente de teletrabalho. 

 

A Professora demonstra como a tecnologia avança em velocidade assustadora, com influências nos postos de teletrabalho, que tendem a crescer, contudo, sem atenção às novas estratégias de exploração e captura da subjetividade do teletrabalhador. Essa hipótese ocasiona aprisionamento do teletrabalhador às ferramentas tecnológicas, para cumprir metas de produtividade. Com isso, na contemporaneidade, o trabalhador não se desconecta, seja por metas impostas, por jornada exaustiva voluntária ou obrigatória ou pelo próprio temor de perder o emprego. Configura-se, assim, um teletrabalho precário, com cada vez mais teletrabalhadores adoecidos e tolhidos de seu direito ao descanso e ao lazer. 

 

A expressão cibergreve é utilizada no livro para designar as greves em meio virtual, bem como os grevistas – ciberproletariado – e nele podemos encontrar notas sobre as principais greves já ocorridas e divulgadas pela imprensa. Os novos mecanismos de controle e fiscalização são outro ponto discutido, já que preocupantes, pois seu uso indevido é capaz de violar a intimidade e a vida privada do teletrabalhador de modo incisivo e nefasto. 

 

Igualmente, é trazida a doutrina recente a respeito da tecnologia e dos novos mecanismos de controle telemático. Investiga-se, ainda, os conceitos de teletrabalho em condição análoga à de escravo contemporâneo, de assédio moral e de acidente de trabalho – incluindo as doenças, morte por esgotamento e suicídio. 

 

Tudo isso não significa, segundo a autora, um pensamento fatalista acerca do teletrabalho e tampouco desprezo quanto a algumas vantagens que ele é capaz de oferecer ao teletrabalhador. O objetivo do livro é chamar a atenção para a necessidade de prevenção contra o teletrabalho precário: conter mecanismos de fiscalização nefastos à intimidade e vida privada, punir penal e administrativamente os infratores, fazer transparecer as faces ocultas do controle empregatício via telemática, impedir a sobrejornada e advertir sobre o comprometimento físico e mental da saúde daquele que permanece reiteradamente explorado pelo teletrabalho. Obra para ler e refletir! 

 

O livro pode ser adquirido pelo e-mail: mptatabh@gmail.com 
 

CULTURA

Quadrinhos

CULTURA

Histórias em quadrinhos e direitos do trabalhador

 

Histórias em quadrinhos, gibis, HQs, comics e mangás. Estes são os nomes de um tipo de leitura bastante popular e que agrada diversos públicos, de crianças a adultos.

 

Comics são as revistas produzidas nacionalmente nos Estados Unidos, enquanto os mangás são aquelas feitas no Japão, ambas com desenho característico e linguagem própria daqueles países.

 

Já aqui, histórias em quadrinhos e gibis são os termos mais usuais e popularizaram-se com a produção de revistas direcionadas ao público infantil, nos anos 1980.

 

A despeito das polêmicas envolvendo o papel das revistas em quadrinhos na educação de crianças e jovens e do preconceito que elas sofrem, consideradas por alguns literatura, por outros, obstáculo para que se leia “livros de verdade”, é inegável que constituem importante e ágil meio de comunicação e difusão de ideias.

 

Tendo isso em vista e com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os direitos dos trabalhadores, o Ministério Público do Trabalho, em junho de 2012, lançou a série MPT em Quadrinhos, dentro do projeto O MPT, a Sociedade e o Cidadão, da Coordenadoria Nacional de Estágio do MPT, coordenado, à época, pelas Procuradoras Guadalupe Louro Turos Couto (MPT/RJ) e Daniele Corrêa Santa Catarina (MPT/ES).


Segundo o MPT, “(...) nossos heróis são os da vida real: aqueles que acordam cedo para construir o nosso país e que muitas vezes sequer conhecem os seus direitos. Ao fazer uso de códigos visuais e verbais das histórias em quadrinhos, a série leva a todos, de maneira lúdica, um mundo novo de direitos e saberes em uma linguagem fácil e acessível, assim, você terá acesso a informações atuais do cotidiano, que te ajudarão a incorporar os super poderes da informação e do conhecimento e fazer valer seus direitos e deveres.”

 

O número 34 da revista, lançado neste mês de maio, trata dos sindicatos, demonstrando a importância da união e participação dos trabalhadores em atos coletivos para a defesa de seus direitos, como forma de exercício da liberdade de união e expressão constitucionalmente garantidos.

 

Todas as revistas estão disponíveis no site e podem ser lidas on-line ou baixadas para impressão ou divulgação, em formato FLIP, PDF ou download convencional.


Leia ainda:

O conceito de revista em quadrinhos e literatura: porque persistem as diferenças, artigo de Douglas Erson.

 

Literatura e história em quadrinhos (HQ) na educação básica, tese de Mestrado de Wanderley Alves dos Santos.

 

História em quadrinhos também é literatura?

 

Dica de filme

Arábia, filme de Affonso Uchoa e João Dumans

Dica de filme

O filme Arábia, que esteve em cartaz nas últimas semanas, dos diretores Affonso Uchoa e João Dumans, é a dica cultural desta edição. Ganhou prêmio ano passado no Festival de Cinema de Brasília e retrata, por meio de um monólogo bastante poético, a vida de Cristiano, interpretado pelo ator Aristides de Sousa, operário que passa por vários empregos e até mesmo pela prisão, local onde passa a refletir sobre sua existência.


Assista ao trailer do filme e leia as resenhas:
 

Trailer Arábia 

 

Operário em Desconstrução do filme Arábia

 

Arábia,  melhor filme do festival de Brasília, é uma pequena Jóia