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Informativo Sindical - Linha Sindical - Dezembro 2017
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Editorial

Dezembro de 2017

Editorial

Na última edição do Informativo Sindical de 2017, trazemos o tema reforma trabalhista analisado sob a lente de grandes especialistas internacionais. A partir do II Seminário Internacional Reforma Trabalhista – Crise, desmonte e resistência, promovido pelo Instituto Lavoro, em novembro, conheça a realidade da Argentina, Espanha, Itália, México, Peru e Portugal!

 

Neste número, confira também o que muda com a MP nº 808, que alterou a Reforma Trabalhista e já está em vigor, e o que virá com a Reforma da Previdência. Entenda, ainda, o PL nº 3.831/2015, que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública e foi vetado integralmente pela Presidência da República.

 

O ano de 2017 não foi fácil. O ano que vem será também repleto de embates! Para 2018, convidando à reflexão, deixamos um trecho de Guimarães Rosa, em Grande Sertão: Veredas:

 

“O correr da vida embrulha tudo,
A vida é assim: esquenta e esfria,
Aperta e daí afrouxa,
Sossega e depois desinquieta.
O que ela quer da gente é CORAGEM. (...)
 

Trabalho: Crise e Reformas

II Seminário Internacional "Reforma Trabalhista: Crise, Desmonte e Resistência" foi realizado pelo Instituto Lavoro em novembro

Trabalho: Crise e Reformas

O Instituto Lavoro, com o apoio de LBS Advogados, Antonio Vicente Martins Advogados Associados, Melo e Isaac Advogados, Stamato, Saboya & Bastos Advogados Associados, Instituto DECLATRA – Defesa da Classe Trabalhadora,ABRAT – Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas;  CELDS – Centro Europeo y Latinoamericano para el Diálogo Social, Universidade de Castilla-La Mancha e o Instituto Eitos (Itália) realizou o seu II Seminário Internacional Reforma Trabalhista: Crise, Desmonte e Resistência, nos dias 23 e 24 de novembro últimos, no Hotel Pullman em São Paulo.

 

O evento, que teve a participação de especialistas internacionais do Direito do Trabalho, debateu as experiências do Brasil, Argentina, Espanha, Itália, México, Peru e Portugal.

Esse segundo seminário, que repetiu o sucesso do primeiro, realizado em 2016, mostrou-se especialmente oportuno para os brasileiros que sofrem com a completa desestruturação do sistema de relações trabalhistas com a reforma trabalhista aprovada no Congresso em julho deste ano. A transmissão ao vivo por meio do Facebook, realizada pela Fundação Perseu Abramo, mostrou o sucesso do evento: foram mais de 10 mil visualizações nos dois dias de transmissão.


A experiência internacional de resistência à flexibilização e a regressão dos direitos trabalhistas é fundamental para iluminar a nossa resistência nos anos que virão. Nesse sentido, o seminário cumpriu o seu papel, com painéis debatendo as experiências espanhola, mexicana e peruana, com a mediação da Advogada e membro do Lavoro, Fernanda Giorgi; outro sobre a situação italiana, portuguesa e brasileira, com a mediação do Advogado e membro do Lavoro Nilo Beiro, e um terceiro painel, com a mediação do Advogado e Presidente do Instituto Lavoro, José Eymard Loguercio, que debateu os impactos da flexibilização dos direitos no sindicalismo. Foram 11 palestrantes de sete países.

 

Especialistas estrangeiros compartilharam sobre a realidade de seus países

Flexibilizar os contratos de trabalho, em geral, não cumpre promessa de modernização. Ao contrário, o que se registra é a precarização do emprego e da vida do trabalhador.

Especialistas estrangeiros compartilharam sobre a realidade de seus países

 

México

Oscar Alzaga (imagem 1), Advogado do Sindicato Nacional Mineiro do México, lembrou o centenário comemorado este ano da Constituição Mexicana de 1917, fruto da revolução de 1911, que inaugurou, em seu artigo 123, a legislação trabalhista no continente latinoamericano. Esse início promissor teve seu auge durante o período cardenista, que impulsionou o crescimento econômico do México sob a égide estatal e promoveu a ampla garantia de direitos trabalhistas e o crescimento do sindicalismo.


A deterioração do PRI e o seguinte crescimento do sindicalismo amarelo não impediu o crescimento econômico do país, que, entre os anos 40 e os anos 80, cresceu a uma média de 6-7% ao ano. A queda do PRI, fruto principalmente de seguidas fraudes eleitorais, e os governos neoliberais propiciaram o surgimento de um sindicalismo patronal que se vale dos chamados “contratos de proteção patronal”, aprovados sem conhecimento dos trabalhadores e com retrocesso dos direitos trabalhistas. É esse o aspecto dominante do sindicalismo mexicano hoje.


Peru
Para Guillermo Boza Pró, Advogado e Professor de Direto da PUC Peru (imagem 2), a flexibilização dos direitos no país já começou na década de 90, como consequência da crise do petróleo, uma trajetória regressiva que se acentuou durante a ditadura de Fujimori, que conseguiu fomentar muito o crescimento econômico, mas sem qualquer distribuição da riqueza produzida.

 

A queda do ditador trouxe uma contrarreforma, trazendo alguns direitos, seguido por novas regressões, em um movimento pendular que perdura até os dias de hoje, sempre com o predomínio da flexibilização e precarização dos direitos e do emprego, com períodos em que a regressão trabalhista fica mitigada.

 


Espanha
Francisco Trillo, Advogado e Professor de Direito do Trabalho Universidade de Castilla-La Mancha (imagem 3), na Espanha, pontuou sobre o processo de democratização do país desde o fim do franquismo, passando pela Constituição de 1988 e que, depois de um período de avanço social, passou a sofrer ataques sistemáticos nas muitas reformas trabalhistas, sendo a última em setembro deste ano, que, de uma forma coordenada e metódica, promove a flexibilização dos direitos.


Para o professor, para combater essa demolição sistemática da democracia, devemos nos perguntar, não se a reforma trará os empregos perdidos, mas principalmente, que empregos ela trará? O processo neoliberal espanhol se centra na desvalorização dos salários e nas políticas de austeridade fiscal. Devemos pugnar por “trabalho com direitos”, mais que por empregos.



 

Portugal 


“É semelhante a reforma trabalhista implantada recentemente em Portugal com a do Brasil.” Esta foi a consideração inicial do Professor João Leal Amado (foto 1, ao lado da advogada Sarah Coly), da Universidade de Coimbra, destacando-se os contratos intermitentes, temporários, autônomos e o teletrabalho.

 

Para Leal, Portugal, contudo, vive uma situação política muito diferente da situação brasileira, pois a eleição de um governo socialista em 2015 trouxe a esperança de que essa tendência de regressão dos direitos trabalhistas seja revertida, voltando a aplicação dos muitos direitos garantidos pela Constituição. “O trabalho não é uma mercadoria. A prestação do trabalho é inseparável da pessoa. Reside no corpo do trabalhador. Não é destacável das suas energias físicas e psíquicas e por isso precisa ser valorizado”, ele destacou. 

 

Itália

 

Gianni Arrigo (segundo foto abaixo), Professor de Direito na Universidade de Bari, destacou, principalmente, a possibilidade de resistência a essas mudanças regressivas, mostrando como a classe operária italiana resistiu à implantação do “voucher lavoro”, que substituia o pagamento em dinheiro por um vale comprado pelos empregadores e trocado em 75% do seu valor pelos trabalhadores. Quando os trabalhadores conquistaram a realização de um plebiscito para avaliar a lei já aprovada pelo Congresso italiano, o governo recuou e revogou a lei.

 

Argentina

 

A Professora argentina Marta Novick (foto 3) mostrou como a administração Macri tem perseguido, com insistência, e debilitado as instituições trabalhistas argentinas, impossibilitando qualquer política em favor da igualdade, com a justificativa que isso é essencial para a recuperação da economia. 


A socióloga mostrou que nos anos anteriores ao governo neoliberal, a economia vinha se recuperando da crise de 2008-2009 com a criação de empregos e dinamização da economia sem qualquer sacrifício dos direitos fundamentais dos trabalhadores, que foram, ao contrário, fortalecidos.


A primeira medida do governo Macri, logo depois de sua posse, foi a de debilitar o Estado argentino, eliminando a retenção que era feita sobre as exportações agrícolas e de minérios, que traziam verbas essenciais para as políticas de bem-estar da população. Para Novick, a essência da proposta trabalhista é a de descaracterizar a relação de trabalho, tornando-a precária. Para ela, uma tarefa difícil, pois, diante da força do sindicalismo argentino, a tramitação da proposta de lei foi paralisada no Congresso na espera de um consenso das alas da CGT.     

O Seminário estava lotado e foi transmitido ao vivo pela Fundação Perseu Abramo

O Seminário estava lotado e foi transmitido ao vivo pela Fundação Perseu Abramo

Patricia Pelatieri (Diesse) trouxe dados do sindicalismo no Brasil.

Patricia Pelatieri (Diesse) trouxe dados do sindicalismo no Brasil.

Especialistas brasileiros também contribuíram para o debate.

Futuro do Brasil, pós-Reforma, não é de otimismo.

 

Márcio Túlio Viana, Desembargador aposentado e Professor no Programa de Pós-Graduação da PUC-Minas, questionou as propostas de caracterização do Direito do Trabalho como regra autoritária e destacou os problemas gerados pela prevalência do negociado sobre o legislado estabelecido pela reforma trabalhista.

 

Atualmente, a sociedade reforça muito as opções e escolhas individuais, desvalorizando o coletivo. Com a reforma, por exemplo, define-se que o autônomo não é empregado, abrindo espaço para a fraude e as empresas tendem a transformar os trabalhadores em autônomos. Outro aspecto negativo são as regras que tentam limitar e descaracterizar as decisões dos juízes do Trabalho.  


O Professor Márcio Túlio destacou diversas vezes a sintonia entre a flexibilização dos direitos trabalhistas, a crise dos sindicatos e as fortes limitações em que vive o Direito do Trabalho. 

 

Outro palestrante foi o sindicalista Artur Henrique da Silva Santos, Diretor da Fundação Perseu Abramo e ex-Presidente da Central Única dos Trabalhadores, que localizou a reforma trabalhista promovida pelo governo Temer em meio ao golpe que destituiu a Presidente Dilma e uma série de medidas como o congelamento do Orçamento (PEC nº 95), privatizações, mudança no combate ao trabalho escravo. Reforma esta baseada principalmente no confronto entre individualismo e negociação coletiva, que reduz e limita as ações judiciais e cria duas classes de trabalhadores os formais (protegidos) e os informais (desprotegidos) e diferenciações nos locais de trabalho. Artur desmontou o falso argumento da necessidade de modernização da CLT para gerar emprego. 

 

O mais importante ressaltado pelo palestrante é que a reforma foi feita por meio de lei, portanto, os direitos constitucionais continuam vigentes e permitem pensarmos em várias alternativas e questionamentos. Assim como a mudança de funcionamento e estatutos de sindicatos, que possam absorver as novas formas de contratos. A discussão e a reflexão são jurídicas, mas deve haver principalmente mobilização sindical e política. 

 

A Economista Patrícia Pelatieri, do DIEESE, pontuou que a precarização acelerada do trabalho no Brasil ocorreu antes mesmo da entrada em vigor da reforma trabalhista, pela profunda crise econômica provocada pelas políticas do governo. Para Pelatieri, “nós estamos vivendo uma situação nunca antes acontecida em nossa história”.

 

As propostas de enfraquecimento dos sindicatos, justificadas pelo pouco valor do sindicalismo brasileiro aos olhos dominantes, não encontram respaldo na realidade. As pesquisas do DIEESE no banco de dados de instrumentos de negociação do Ministério do Trabalho mostram que a grande maioria dos sindicatos brasileiros (55%) negociam coletivamente, sendo o restante constituído por sindicatos de servidores públicos, de trabalhadores rurais ou de profissionais liberais sem instrumentos de barganha coletiva, sendo poucos os sindicatos que, podendo negociar, não o fazem. 

 

Para ela, os sindicatos precisam encarar essa situação desafiadora com ações de educação política, sindicalização e de reforço da sustentação financeira, criando novos instrumentos para a mesa de negociações.

 

Na continuidade, o Secretário-Adjunto de Relações Internacionais da CUT, Ariovaldo Camargo, argumentou que a precarização do trabalho e da relação trabalhista reflete uma tendência internacional, com os patrões se valendo da crise econômica para promover a regressão dos direitos trabalhistas. 

 

Denise Motta Dau, representante da Internacional dos Serviços Públicos (ISP) no Brasil, lembrou que a luta não é apenas contra a regressão nos direitos trabalhistas, mas também contra o desmonte do Estado brasileiro representado pelas privatizações.

 

Para Motta Dau, é fundamental combater a ideologia do empreendedorismo amplamente difundida na sociedade brasileira. É necessário mostrar que o “trabalhador empresa como solução para os males brasileiros” é uma falácia, e que apenas o trabalho decente constrói o bem-estar social. A predominância do microempreendedor e do autoemprego é característica de economias frágeis.

 

O sindicalismo brasileiro deve se articular nas redes sindicais mundiais, valendo-se das experiências internacionais. Ela mostrou como o sindicato estadunidense SEIU se fortaleceu com ações centradas na sindicalização e na ampliação de sua representação.
 

O trabalho pelo mundo

França também vive cenário de "rebaixamento" de direitos sociais

 

A França, que sofreu uma reforma trabalhista já sob o governo socialista de François Hollande, com o governo neoliberal de Emmanuel Macron, não poderia escapar do rebaixamento dos direitos sociais. A reforma “socialista”, a chamada Lei El Khomri, obra da Ministra do Trabalho, Myriam El Khomri, promulgada em 2016, inverteu a prevalência dos direitos trabalhistas – antes o Código do Trabalho prevalecia sobre o contrato coletivo setorial, que prevalecia sobre o contrato negociado na empresa. Isso se inverteu em benefícios aos empresários.

 

Macron quer dar continuidade ao ataque aos direitos consagrados no Código do Trabalho, que iniciou quando era Ministro da Fazenda de Hollande, e que tanto contribuiu para a derrocada do prestígio do líder socialista. São 36 medidas, separadas em cinco decretos, que fortalecem os patrões nas negociações de pagamentos, jornadas e benefícios; enfraquecem os comitês e a presença sindical nas empresas e diminui as penalidades nas demissões indevidas. Elas vão facilitar as demissões, aumentar a liberdade para acordos ao nível da empresa e fundir variadas comissões representativas em comissões únicas. O paraíso para os patrões, o inferno para os trabalhadores. 


As medidas de Macron foram chamadas de "golpe de Estado no bem-estar social" pelo líder esquerdista Jean-Luc Melenchon. A Confédération Générale du Travail (CGT) convocou seus afiliados a tomarem as ruas em protesto contra as medidas que Macron, mas os fortes protestos não o desestimularam. Ele se aproveitou da divisão no sindicalismo francês, uma vez que as centrais sindicais CFDT e Force Ouvriere apenas declararam seu "forte desapontamento" com as medidas, abstendo-se de entrar na luta.

 

Apesar de protestos em toda a França, no dia 21 de setembro, Macron assinou cinco decretos que implementam a reforma trabalhista e têm como objetivo flexibilizar o mercado de trabalho no país. O presidente espera reativar o emprego na França, onde o desemprego atinge 9,6% da população ativa.

 

 


Na Argentina, precarização do trabalho e favorecimento aos empresários

 

Já o Presidente Macri da Argentina, cumprindo as ameaças de campanha, propõe sua “reforma laboral”. A tônica principal da proposta é a anistia ampla à informalidade, o cruamente chamado de emprego “en negro”. Essa nova forma de escravidão atinge 33,7% dos trabalhadores e se soma ao desemprego vigente de 8,7%, para descaracterizar o emprego decente no país. E também mudar as condições de emprego para tornar essas práticas desnecessárias no futuro.

 

Macri enviou a proposta, em primeiro lugar, aos secretários gerais da CGT e, logo em seguida, ao Congresso, onde está sendo analisada por uma pequena comissão legislativa especial. A proposta também foi enviada aos governadores das províncias.

 

Um dos objetivos declarados da reforma, além da falácia habitual da redução do emprego e da pobreza, é acabar com a "industria del juicio", já que, para Macri, “a máfia dos processos trabalhistas é um dos principais inimigos da criação de emprego no país”.

 

Já em seu primeiro capítulo, a proposta favorece as empresas ao permitir a extinção das ações penais, a retirada do empregador da lista negra das empresas – REPSAL e o perdão integral da dívida “por capital, intereses, multas y punitorios” no descumprimento de registro desde que a regularização seja feita nos primeiros seis meses de vigência da lei, ou de 70%, se feita nos seis meses subsequentes. 


O favorecimento ao empregador continua com mudanças nas alíquotas e nas condições de contribuição para a previdência, uma diminuição de custos que pode ameaçar o equilíbrio do sistema ao não definir fontes substitutivas desses favorecimentos.

 

A reforma proposta aumenta ainda mais o poder empresarial, pontuando que "el empleador está facultado para introducir todos aquellos cambios relativos a la forma y modalidad de la prestación del trabajo, en tanto esos cambios no importen un ejercicio irrazonable de esa facultad ni alteren modalidades esenciales del contrato ni causen perjuicio material y moral del trabajador".

 

Ao trabalhador, se discordante, restará se considerar demitido por justa causa, ou promover reclamação na instância estabelecida no contrato coletivo.

 

Para o IDESBA, instituto de pesquisas da CTA de Buenos Aires, uma forma extrema de falta de proteção ao trabalhador é a exclusão da lei. Os trabalhadores independentes e os "trabalhadores autônomos economicamente dependentes" da lei, os chamados assalariados encobertos, são excluídos da proteção e também os que trabalham para os trabalhadores independentes, se até cinco empregados.

 

Macri pretende criar um contrato a tempo parcial, "en virtud del cual el trabajador se obliga a prestar servicios durante un determinado número de horas al día o a la semana, inferiores a las dos terceras partes del horario semanal habitual de la labor de la actividad". 

 

Ao tratar do registro trabalhista ,a proposta atende aos pedidos empresariais, diluindo a relação trabalho-capital, tirando, por exemplo, a responsabilidade sobre trabalhadores autônomos quase-exclusivos (80%), colocando-os sobre regime especial. Exclui das obrigações solidárias os serviços terceirizados de limpeza, segurança, serviços médicos e de higiene, restaurante e de informática.

 

O projeto permite a criação de banco de horas por contrato coletivo e exclui as horas extras, comissões, prêmios e bonificações da indenização por demissão. Reduz o prazo para ingresso de demanda trabalhista de dois anos para apenas um, prazo esse que não poderá ser modificado em negociação coletiva. 

 

Quer suprimir qualquer conflito sobre indenizações, terceirização, solidariedade, jornada de trabalho, prazo para reclamação – tudo em benefício do empregador.

 

A proposta cria um “Fondo de Cese Laboral Sectorial”, que organizações empresariais setoriais poderão acordar com sindicatos para custeio de indenizações por omissão de aviso-prévio e emissão sem justa causa, uma proposta que pode ter sido inspirada por nosso FGTS. Com administração tripartite e sem fins lucrativos, o fundo será constituído por contribuições mensais empresariais com base nos salários de seus trabalhadores.

 

A proposta propõe a criação de um sistema nacional de formação contínua, o Instituto Nacional de Formación Laboral, com administração setorial tripartite – um claro aceno aos sindicatos. Mas também ameaça as entidades sindicais ao facultar ao Ministro do Trabalho o cancelamento das associações que não cumprirem com suas “obligaciones legales o estatutarias” durante os últimos cinco anos.

Uma seleção de notícias mais relevantes
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MP nº 808 que piora a Reforma Trabalhista


A Lei nº 13.467/17 entrou em vigência no dia 11 de novembro e no dia 13 do mesmo mês a Presidência enviou ao Congresso a Medida Provisória nº 808/17, que, teoricamente, deveria corrigir ou alterar erros e distorções questionadas pelos senadores no ato da votação do projeto em agosto. Como se pode observar, não foi assim: alguns artigos da MP pioram o que já era ruim. 


E mais: ainda nos dias que se seguiram foram apresentadas mais de 900 emendas à MP, dos mais diversos tipos, muitas delas frontalmente contra os direitos da classe trabalhadora.


Acesso o Quadro Comparativo entre a Lei nº 13.467 e a MP nº 808 e confira a “emenda pior do que o soneto”: Quadro Comparativo MP nº 808. (colocar link do quadro)

 


Reforma da Previdência

 

No dia 14 de dezembro, após inúmeras polêmicas, o relator da Reforma da Previdência (PEC nº 287/2016), Deputado Arthur Oliveira Maia, na tribuna do Plenário da Câmara, adiantou os pontos do relatório que irá à discussão no ano que vem.

 

Não houve a leitura oficial do texto, mas apenas defesa do que será apresentado em 2018. O Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, por sua vez, anunciou que o debate da proposta começará no dia 5 de fevereiro e a votação está prevista para o dia 19.

 

A Emenda Aglutinativa apresentada pelo relator no dia 22 de novembro contém apenas mudanças periféricas e não alteram o conteúdo da PEC nº 287. 

 

Foram suprimidas as alterações da aposentadoria do trabalhador rural: continuarão se aposentando com 60 anos, se homem, e 55, se mulher, com 15 anos de contribuições; e continuarão a contribuir a partir de percentual sobre a comercialização. Foi reduzido de 49 para 40 anos o tempo de contribuição para que o segurado receba o benefício em 100% de seu valor (atualmente, é de 30 anos para mulher e 35 para homem). O benefício de prestação continuada foi mantido.

 

A nova proposta mantém a permissão do acúmulo de pensão e aposentadoria limitado a dois salários-mínimos e prevê que as contribuições sociais deixem de ser submetidas à Desvinculação de Receitas da União – DRU, que desviava recursos destinados à previdência para outros fins.

 

Como se vê, o cerne da PEC nº 287 se mantém. Para conhecer em detalhes quais as principais regras da reforma e quem será afetado por ela, acesse: Quadro RGPS – PEC 287 – Emenda Aglutinativa e Quadro – Quem será afetado pela Reforma da Previdência.

 

Projeto que estabelecia regras sobre a negociação coletiva no serviço público é vetado integralmente

 

O PL nº 3.831/2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que propõe que a negociação coletiva seja regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, foi aprovado no Senado Federal em 2015.

 

Enviado à Câmara dos Deputados, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em setembro e já poderia ir à sanção. No entanto, recurso apresentado pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pedia que a matéria fosse mais amplamente discutida e votada também pelo Plenário.

 

Apenas em 6 de novembro, a Mesa Diretora da Câmara aprovou requerimento de retirada do recurso contrário ao caráter terminativo. A matéria, assim, manteve seu caráter conclusivo e seguiu para sanção presidencial em 27 de novembro.

 

No dia 18 de dezembro, o Presidente da República vetou integralmente o texto, por considerar que ele incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de Estados, Distrito Federal e Municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição”.

 

Temer vetou integralmente o único avanço para os servidores, o direito de sentar à mesa de negociação. 

 

Como garantir ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, porém, o direito de negociação coletiva? Negociação coletiva é corolário do direto de greve!

 

Em síntese, o PL nº 3.831/15 determina que a União, os Estados e Municípios estarão obrigados a garantir todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. 

 

As negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. Os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras regras.

 

Agora, resta derrubar o veto, que depende de deliberação de deputados e senadores, em sessão conjunta do Congresso Nacional, por escrutínio secreto. Para o veto ser rejeitado, é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara).

Para conhecer o Projeto, acesse: PL nº 3.831 – Negociação coletiva no serviço público