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“Corona Voucher”, avanço civilizatório após o falso embate criado entre a vida e a economia, garante proteção mínima durante a quarentena

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O projeto de lei aprovado em 26/03/2020, na Câmara dos Deputados, que altera a Lei nº 8.742/1993, foi aprovado ontem, 30/03/2020, por unanimidade no Senado Federal, faltando apenas a sanção presidencial.  

 

O texto sofreu duas alterações positivas: o auxílio emergencial será concedido para trabalhadores intermitentes que não estejam com contrato ativo e, para quem recebe bolsa-família. Caso o auxílio emergencial seja mais vantajoso, o benefício será  convertido automaticamente. 

 

O projeto estabelece medidas excepcionais de proteção social durante o enfrentamento da pandemia por coronavírus, tendo como principal ponto o repasse de R$ 600,00 mensais podendo chegar a R$ 1.200,00 por família. Confira os principais pontos: 

 

1. Modificações do BPC 

 

A partir de 01/01/2021, o critério econômico para concessão do benefício às pessoas com deficiência ou idosas (com idade igual ou superior a 60 anos de idade) passará a ser o da renda mensal de até ½ do salário-mínimo por pessoa da família (ou seja, R$ 519,50).  

 

O cálculo da renda é a soma de tudo que cada membro da família recebe, dividido pelo número de pessoas que residem na mesma casa. Para esse cálculo, não será computado o BPC de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.  

 

Diante da pandemia, o novo critério, de renda igual ou inferior a 1/2 salário-mínimo por membro da família, poderá ser aplicado imediatamente após a aprovação da lei e da publicação de um regulamento (ainda não apresentado). A expectativa é de que a regulamentação seja emitida com a maior celeridade possível.  

 

2. Criação de auxílio emergencial 

 

Renda mínima transitória, denominada Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00, paga ao trabalhador ou trabalhadora maior de 18 anos, desde que cumpra os 4 requisitos:  

 

a) não possua vínculo de emprego formal (quem não possui vínculo celetista – “carteira de trabalho assinada” ou agente público, mesmo que temporário); 

 

b) não receba benefício previdenciário ou assistencial; 

 

c) tenha renda familiar mensal total de até três salários-mínimos ou de até meio salário-mínimo por membro da família; 

 

d) não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano de 2018. 

 

E uma das condições abaixo:  

 

- exercer atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI), ou;

 

- ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, ou; 

 

- ser trabalhador informal, de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal até 20/03/2020. 

 

Quem não estiver inscrito no Cadastro Único, não for MEI nem contribui para a Previdência, a própria pessoa deverá fazer uma autodeclaração por sistema digital, conforme regulamentação.

 

O auxílio emergencial poderá ser recebido por até dois membros da família e quem recebe bolsa família poderá optar pelo benefício mais vantajoso. Sendo que, o ponto de destaque do projeto é a concessão de até duas cotas para a mulher que for provedora de família monoparental.  

 

A limitação abrangerá aqueles que perderam os seus empregos formais e passaram a fazer parte das estatísticas da precarização das relações de trabalho, pelo que destacamos os dados divulgados pelo IBGE, que mostraram a taxa de desemprego aumentada de 11,6% para 12,7%, entre o último trimestre de 2018 e o primeiro de 2019.  

 

3. Possibilidade de pagamento antecipado de benefícios previdenciários e assistenciais 

 

Observa-se o papel do Estado em prestar assistência àqueles que mais precisam, inclusive na situação de incapacidade, em que o segurado não consegue exercer atividades laborais e de garantir sua própria subsistência, necessitando de respaldo para garantia de sua qualidade de vida e, por consequência, dos seus direitos fundamentais. 

 

Quanto a esse ponto, o projeto de lei tem duas vertentes: 

 

- Antecipação do BPC 

 

O projeto autoriza que o INSS antecipe o valor da renda básica emergencial (R$ 600,00) para as pessoas com deficiência ou idosos pelo período de 3 meses ou até a realização da perícia social, com renda mensal de até ½  salário-mínimo por pessoa da família (ou seja, R$ 519,50). 

A partir da data do requerimento administrativo, junto ao portal MEU INSS ou pela central telefônica 135,  os idosos e/ou deficientes poderão começar a receber imediatamente a quantia de R$ 600,00 e, se verificado o cumprimento dos requisitos para a concessão definitiva do BPC,  posteriormente o valor antecipado será deduzido do montante total a ser adimplido  (dos R$ 1.045, um salário-mínimo, serão deduzidos/subtraídos os R$ 600,00 que foram antecipados mensalmente). 

 

Antecipação do pagamento do auxílio-doença 

 

Propõe uma garantia, também, aos inúmeros pedidos de benefício de auxílio-doença ora em trâmite na “fila do INSS”, determinando o pagamento antecipado do valor de R$ 1.045,00 (1 salário-mínimo) a quem solicitou auxílio-doença, pelo período de 3 meses ou até a realização da perícia médica (o que ocorrer primeiro). 

 

Vale lembrar que o auxílio-doença é devido àqueles que se encontram incapacitados para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, sendo que a antecipação fica condicionada ao cumprimento da carência (ter contribuído para a Previdência nos últimos 12 meses) e apresentação de atestado médico.  

 

Outras disposições 

 

Em um primeiro momento, tais medidas se restringem ao período de 3 meses, podendo o Poder Executivo prorrogar este prazo, se a emergência de saúde pública se prolongar.  

 

Por fim, o projeto autoriza às empresas a dispensa do recolhimento integral da contribuição patronal ao INSS referente aos primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador acometido pelo coronavírus. 

 

Em resumo, destacamos o avanço na composição quanto ao valor do Auxílio Emergencial,  pois a renda oferecida pelo governo no início das tratativas era de R$ 200,00, mas, diante da pressão popular e das instituições, o valor aprovado, ainda distante do ideal, foi de R$ 600,00 e, também, o reconhecimento das famílias chefiadas por mulheres, que poderão receber R$ 1.200,00.  

 

No contexto geral, o projeto de lei poderá socorrer a parcela mais vulnerável da população brasileira, mas a medida batizada de “corona voucher” ainda precisará de muitos esforços do Poder Público para alcançar a mão dos necessitados!  

 

Após a aprovação na Câmara, o projeto segue para discussão no Senado, que, provavelmente, deve votá-lo na segunda-feira próxima, 30/03/2020.

 

Brasília, 27 de março de 2020.