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LBS — Seção "Soluções / A LBS" (réplica)
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QUEM SOMOS

Da atuação individual ao litígio coletivo, conduzimos conflitos complexos com impacto social.

Com experiência e compromisso com a excelência, dialogamos com o presente e o futuro do Direito.

Nossa equipe está apta a prestar atendimento técnico e com proximidade aos clientes

José Eymard Loguercio

Sócio

OAB/SP nº 113.250 e OAB/DF nº 1.441-A

Nilo Beiro

Sócio

OAB/SP nº 108.720 e OAB/DF nº 23.405

Eduardo Surian Matias

Sócio

OAB/SP nº 93.422 e OAB/DF nº 23.400

CONTEÚDO

A Proposta de Emenda à Constituição nº 221/2019, aprovada em 14 de outubro de 2026, altera o art. 7º da Constituição federal para reduzir a duração máxima do trabalho de 44 para 40 horas semanais e para assegurar dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. A redação aprovada também disciplina

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