LBS Advogados - Loguercio - Beiro - Surian

PEC nº 23/2021 – A PEC do Calote
< Artigos

O Governo Federal apresentou, em 10/08/2021, à Mesa do Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

O objetivo é reduzir o custo orçamentário com pagamento dos precatórios da União, e tem como justificativas o aumento do gasto com os valores pagos a título de condenações judiciais, o comprometimento das despesas discricionárias em decorrência do Novo Regime Fiscal (EC nº 95) e a necessidade de abrir espaço no orçamento para que o Governo possa aperfeiçoar programas e ações.

 

Confira o que muda e qual o impacto para a sociedade!

 

 

 

Clique aqui para baixar o arquivo
Gláucia Alves da Costa

Gláucia Alves da Costa

Sócia, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: glaucia.costa@lbs.adv.br
Camilla Louise Galdino Cândido

Camilla Louise Galdino Cândido

Coordenadora Jurídica, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: camilla.candido@lbs.adv.br
Antonio Fernando Megale Lopes

Antonio Fernando Megale Lopes

Sócio, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: antonio.megale@lbs.adv.br

Últimos artigos