Em 30 de junho de 2020, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 46/20, por 15 votos a 8. O texto aprovado segue agora para sanção do Governador Ibaneis Rocha (MDB) e entrará em vigor no 1º dia do 4º mês subsequente à sanção.
O PLC altera dispositivos da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, modificando as alíquotas de contribuição previdenciária para servidores ativos e inativos.
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