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Direitos digitais no Supremo Tribunal Federal
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No dia 28 de maio, dando continuidade ao debate sobre os direitos fundamentais, a liberdade de comunicação e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os ministros do Supremo Tribunal Federal reuniram-se virtualmente e ouviram o voto do Ministro Edson Fachin, relator da ADPF nº 403, na qual se  discute a disponibilização do conteúdo das comunicações privadas dos usuários de aplicativos de internet (em especial do WhastApp) em processos penais e a possibilidade de suspensão temporária do serviço, como já ocorreu no passado a mando de juízes. 

 

O ponto central da discussão, conforme o Ministro Relator, está na “balança” entre os direitos de privacidade, liberdade de expressão e pensamento e os riscos que a criptografia das mensagens traz para as investigações dos crimes de relevância pública, como a pornografia infantil, o tráfico de drogas e armas e organizações criminosas. 

 

A Polícia Federal, em audiência pública, argumentou que a investigação de grande maioria dos crimes esbarra na dificuldade de acesso aos dados criptografados e defendeu a necessidade de que o WhatsApp disponibilize meios técnicos para que as autoridades possam acessar o conteúdo das mensagens de alguns usuários, a chamada “backdoor”. 

 

Acompanhando o entendimento proferido pela Ministra Rosa Weber, relatora da ADI nº 5.527, ações julgadas em conjunto tendo em vista a temática próxima, Fachin entendeu que o “risco” causado pelo uso da criptografia ainda não justifica o uso de soluções técnicas para acessos excepcionais pelas autoridades, seja retirando a criptografia, seja criando mecanismos para, por exemplo, espelhar as mensagens trocadas por determinado usuário em outro computador ou celular. 

 

O Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas e, por isso, a votação foi suspensa sem que os demais membros do STF se manifestassem.  

 

Em resumo, o entendimento é de que: (a) os Direitos digitais se inserem na categoria dos direitos fundamentais, de modo que os dados on-line devem ser protegidos da mesma forma como são protegidos off-line; (b) a criptografia é essencial para garantir os direitos à privacidade e deve ser mantida; e (c) a busca de uma internet mais segura é direito de todos e dever do Estado. 

 

O julgamento da matéria pelo STF influenciará, com toda certeza, assuntos polêmicos da atual gestão presidencial, uma vez que o uso de informações obtidas por meio da quebra do sigilo criptográfico do WhatsApp pode ser crucial para o inquérito das Fake News. 

 

Vale frisar que, mesmo defendendo que a criptografia deve ser mantida a fim de garantir a segurança da privacidade de toda a coletividade, o Ministro Edson Fachin deixou claro que isso não significa que os aplicativos de mensagens possam deixar de cumprir determinações judiciais e a lei brasileira, uma vez que, independentemente da impossibilidade de quebra da criptografia, existem outros dados (metadados, geolocalização etc.) que podem e devem ser compartilhados com as autoridades quando devidamente solicitados e mediante autorização do Poder Judiciário. 

 

Campinas, 4 de junho de 2020.

 

Ariane Elisa Gottardo Emke

Ariane Elisa Gottardo Emke

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito, Advocacia nas Esferas Administrativas e Órgãos Públicos E-mail: ariane.gottardo@lbs.adv.br

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