LBS Advogados - Loguercio - Beiro - Surian

“Eu não consigo respirar” – Vetos ao texto da MP nº 936/20 aprovado pelo Congresso esganam ainda mais os trabalhadores
< Covid-19

Hoje, 7 de julho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.020/20, resultado da sanção do texto da Medida Provisória nº 936/20, aprovado pelo Congresso Nacional.

 

Para além da manutenção dos dois eixos centrais já vigentes desde a edição da MP, que são a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão dos contratos de trabalho, os quais, conforme intrincados critérios, resultam no pagamento do "Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda", de responsabilidade do governo, e da “ajuda compensatória mensal” de natureza indenizatória, a cargo do empregador, o texto da Lei nº 14.020/20 traz também os vetos impostos às alterações propostas pelo Congresso Nacional.

 

Em sua tramitação no Poder Legislativo, o texto da MP nº 936 sofreu algumas poucas, mas importantes alterações, que representavam melhorias na implementação do Programa Emergencial de Emprego e da Renda, não só sob o ponto de vista de seu financiamento, como também da melhoria das condições de trabalho e da preservação de direitos. Remetidas à sanção presidencial, contudo, muitas das alterações propostas foram vetadas. Vejamos.

 

Sob o ponto de vista do financiamento da ajuda compensatória mensal, tido como ferramenta essencial para o seu maior alcance e efetividade, em especial entre as categorias das trabalhadoras e trabalhadores domésticos e aqueles rurais, vale destaque ao veto às alíneas “b”, “c” e “d” do inciso VI do § 1º do art. 9º do texto remetido para sanção.  

 

Em síntese, esses dispositivos autorizavam a dedução dos gastos com a ajuda compensatória da base de cálculo do imposto devido sobre a renda dos empregadores.  É importante que se diga que esta MP impacta fortemente a classe média brasileira, ao dificultar-lhe o acesso aos benefícios previstos na lei, em prejuízo daqueles assalariados que lhes prestam serviços.  Perde-se, assim, importante meio de incentivo à manutenção do trabalho doméstico e rural, durante o período da emergência sanitária.

 

Outro retrocesso observado foi o veto ao art. 17, inciso IV, pela qual era garantida a ultratividade dos benefícios previstos em convenções e acordos coletivos de trabalho durante o período do estado de calamidade pública, que somente poderiam ser modificados ou suprimidos mediante nova negociação. 

 

Ao se ter em conta que, por exemplo, programas empresariais de saúde ao trabalhador são implementados, muitas das vezes, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, tornam-se evidentes as potenciais consequências negativas do veto presidencial, nesse grave momento de calamidade de saúde pública. Ademais, a medida traria equilíbrio à relação entre empregados e empregadores, sendo que a estes é permitida a prorrogação unilateral desses instrumentos, na forma do art. 30 da MP nº 927/2020. 

 

Por fim, beira a hipocrisia a justificativa de que o veto visa “incentivar a negociação, a valorização da autonomia das partes e a promoção do desenvolvimento das relações de trabalho”, em um momento em que a única medida eficiente de contenção à Covid-19 é o isolamento social, do que decorre a virtual impossibilidade de mobilização coletiva dos trabalhadores e trabalhadoras para a preservação ou conquista de direitos.

 

Os vetos presidenciais também alcançaram os trabalhadores dispensados sem justa causa durante o estado de calamidade pública, inclusive domésticos, e não habilitados ao recebimento do seguro-desemprego. Para estes, o art. 27 do texto aprovado pelo Congresso Nacional previa o pagamento do “benefício emergencial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, pelo período de 3 (três) meses contados da data de dispensa”.

 

Quanto às medidas dirigidas ao empresariado, mas com reflexos sobre o trabalho, quer sob o ponto de vista da produtividade, quer quanto à mitigação dos prejuízos decorrentes da desaceleração econômica, são dignos de nota os vetos impostos pelo presidente aos arts. 30, 32, 33, 34, 35, 36 e 37 aprovados pelo Congresso.

 

Pelo art. 30 do texto enviado à Presidência, sob o compromisso de manutenção do nível de emprego (§ 1º), os setores econômicos ficariam dispensados da exigência de cumprimento de nível mínimo de produção para o gozo de incentivos e benefícios fiscais, o que desestressaria a cadeia produtiva, inclusive quanto ao cumprimento de metas de produtividade descabidas impostas aos trabalhadores. 

 

Já os arts. 32 a 37 do texto previam importante desoneração fiscal da atividade empresarial, tendo como premissa a desaceleração da atividade econômica, imposta como medida de saúde pública necessária à contenção do novo coronavírus.

 

Por fim, o veto ao art. 35, por sua vez, restaura a Taxa Referencial como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 879, § 7º, da CLT com a redação da Lei nº 13.467/17), em detrimento da remuneração adicional dos depósitos de poupança (art. 12 da Lei nº 8.177/91) proposta como novo índice pelo Congresso.

 

Por sua perversidade, os vetos representam um reaperto no garrote representado pela MP nº 936, que, desde a sua vigência, sufoca todos os trabalhadores e trabalhadoras.  Especialmente aqueles mais expostos às consequências sociais e econômicas nefastas impostas pela disseminação do novo coronavírus, sob a lógica de que menos direitos e mais precarização das condições de trabalho, emprego e renda resultarão em um ambiente econômico favorável à retomada pós-pandemia.

 

Que a indignação pelos vetos presidenciais e pelas inconstitucionalidades intrínsecas à MP nº 936, agora transformadas na Lei nº 14.020/20, ressoe país afora como palavra de ordem contra os desmandos do governo federal.

 

Precisamos que os poderes políticos nos enxerguem, a nós todos, como cidadãos, merecedores de respeito e pessoas de direito. Não como objeto a ser explorado.  Nós, trabalhadores, no ambiente democrático, precisamos ser vistos como pessoas nada diferentes e não menos merecedoras de políticas públicas que os consumidores, donos de empresas, poupadores ou investidores.

 

Basta! Precisamos respirar!

 

Brasília, 7 de julho de 2020.

 

 

NOTA

 

"I can’t breath!" (Eu não consigo respirar!) Palavras pronunciadas por George Floyd antes de sua morte por policiais brancos, que deu origem às recentes mobilizações contra o abuso policial e racismo nos EUA.

 

 

Ricardo Quintas Carneiro

Ricardo Quintas Carneiro

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br

Últimos de Covid-19