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MP nº 927: que férias?
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A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, flexibiliza direitos trabalhistas, como feriados, férias e medidas de segurança e saúde do trabalho.

 

Uma série de medidas desfavoráveis ao empregado em relação à férias advieram dessa MP, dentre elas o prazo para comunicação de férias ao empregado, a possibilidade de sua antecipação e o fracionamento do respectivo pagamento.

 

As férias, pela Reforma Trabalhista de 2017, já haviam sido fracionadas em até três períodos, sendo o menor de 5 dias. Com a MP, passam a poder ser comunicadas com até 48 horas antes de seu início (em vez de 30 dias), tendo o pagamento fatiado e adiado. O valor das férias poderá ser pago no mês subsequente (e não dois dias antes, como previsto na CLT) e o correspondente ao terço poderá ser pago até 20 de dezembro de 2020.

 

A MP também impacta os profissionais da saúde, que podem ter suas férias suspensas, mesmo que em curso. A empresa pode convocar o(a) empregado(a) a comparecer ao serviço, desde que comunique a exigência com 48 horas de antecedência.

 

Na hipótese de suspensão das férias, o(a) empregado(a) poderá buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos na Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada antes da edição da MP (Precedente Normativo nº 116 do TST).

 

Por fim, as novas regras dispensam a participação do sindicato das categorias em todo o processo relativo à concessão de férias, ainda que coletivas. Logo, a última esfera de poder negocial do empregado, em meio ao desespero pela manutenção de empregos, é descartada, de modo a restar apenas o “sim”, aceite de qualquer coisa, compatível ao nulo poder de negociação individual, como regra.

 

A MP macula até mesmo a acepção do que são férias, ao tornar possível que sejam tiradas antes do período aquisitivo. Logo, ainda que o empregado não tenha completado 12 meses de trabalho, será possível lhe adiantar as férias.

 

As férias nascem para garantir ao empregado período de descanso, norteado pela ciência de que é necessário período de desligamento do trabalho para a saúde fisiológica da pessoa. Também pela ideia econômica de que o empregado descansado produz mais. Além disso, férias são meio de garantir à pessoa que tenha tempo para suas interações pessoais e sociais, para garantir o lazer, a abertura a outras culturas, visando à concretização da dignidade da pessoa humana.

 

Logo, a possibilidade de antecipação de férias é medida prejudicial, uma vez que inaugura a possibilidade de o empregado permanecer sem férias no ano seguinte, afrontando claramente à saúde e a segurança do trabalhador.

 

A ofensa ao texto constitucional é direta, já que se constitui direito fundamental do empregado o gozo de férias anuais. Não por luxo, como parece classificar os editores da Medida, mas por proteção à saúde física e psicológica do trabalhador e por reconhecimento de sua importância na concretização de direitos fundamentais.  

 

Apesar dessa análise, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal apresentou entendimento diferente, ratificando nesse momento o conteúdo da MP (ADI nº 6.342).

 

Ao editar a MP nº 927/20, as autoridades brasileiras escancararam, não pela primeira vez, sua escolha a respeito de quem arcaria com o preço do impacto da pandemia da Covid-19 no Brasil: o trabalhador e a trabalhadora. A estes, as dores das distensões e rupturas dos pilares protetivos do trabalho.

 

Brasília, 26 de maio de 2020.

Lais Lima Muylaert Carrano

Lais Lima Muylaert Carrano

Sócia, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: lais.carrano@lbs.adv.br
Luara Borges Dias

Luara Borges Dias

Advogada, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: luara.dias@lbs.adv.br

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