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Pagamento de verbas rescisórias durante a pandemia
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Empresas erram ao pagarem verbas rescisórias pela metade, utilizando artigos da CLT não recepcionados pela Constituição federal. A MP nº 927 também não estabelece o pagamento reduzido no caso da pandemia. Trabalhadoras, trabalhadores e sindicatos devem estar atentos e pressionar o Congresso para que não façam uso desse momento para prejudicar ainda mais os direitos trabalhistas.

 

Vejamos o que a CLT estabelece sobre as verbas rescisórias:

 

“Art. 486 - No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. 

 

“Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

(...)

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;”

 

(A)         O art. 486 em questão está inserido no Capítulo V (Da Rescisão) do Título IV (Do Contrato Individual do Trabalho) da CLT

 

Por seus termos, trata especificamente da rescisão do contrato de trabalho nas hipóteses de (1º) “paralisação temporária ou definitiva do trabalho” ou de (2º) impossibilidade da continuação da atividade empresarial, por força, respectivamente, de ato de autoridade municipal, estadual ou federal ou pela promulgação de lei ou resolução; ou, como é comumente conhecido, na existência de um “fato do príncipe” — uma clara referência à monarquia absolutista, em que a figura do monarca era confundida com a de uma divindade messiânica.

 

Ao conjugar o art. 486 da CLT com o seu antecedente, o art. 485, vê-se que aquele, como este, destina-se aos casos de cessação de certa atividade empresarial.  Há, assim, um elemento discricionário, em que o ato do príncipe, ou melhor, do agente público, atua, quer por ato administrativo, quer por norma legal, de modo a impossibilitar a própria continuidade regular da relação de emprego, por sua paralização temporária ou definitiva.

 

Nos casos até aqui vistos, em que toda e qualquer atividade empresarial é suspensa, por imposição de isolamento social ou lockdown (a não ser aquelas tidas como essenciais) como medida de enfrentamento da emergência sanitária, trata-se de medida de saúde pública. Como bem se sabe, na contenção da Covid-19, a única medida eficiente é o isolamento social, que deve ser conjugada com aquelas de higiene pessoal.  Trata-se de orientação da Organização Mundial da Saúde (OMS).

 

Nessas hipóteses, portanto, não há espaço para discricionariedades, mas apenas para a razão e para a ciência. Trata-se de medida norteada pelo bem comum, como garantia ao direito social e maior à saúde (art. 6º da Cf), que a todos afeta. Não há fato (ou ato) de príncipe, messiânico, mas de gestor público atento às suas missões constitucionais, desde que, na prática do ato, o faça pautado (i) nas normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades reconhecidas nacional e internacionalmente; e (ii) observe os princípios constitucionais da precaução e da prevenção (Supremo Tribunal Federal, ADI nº 6.421 e conexas, constitucionalidade da MP nº 966/2020, que trata da responsabilização de agentes públicos em atos relacionados com a pandemia da Covid-19).

 

Nesse contexto, em interpretação conforme à Constituição federal, na realização do direito social à saúde inscrito no seu art. 6º e conjugado com o seu art. 37, § 6º, que trata das responsabilidade civil da administração pública, o art. 486 da CLT não encontra aplicabilidade nesses tempos de pandemia, quando em questão as consequências sociais e  econômicas decorrentes do combate à pandemia do novo coronavírus, desde que cumpridos os requisitos determinados pelo Supremo Tribunal Federal.

 

(B)          Já o art. 502, II, da CLT está inserido no Capítulo VIII (Da Força Maior) do mesmo Título IV (Do Contrato Individual do Trabalho) da CLT.

 

Aponta ser devido ao empregado, não detentor de estabilidade, na ocorrência de força maior que determine a extinção da empresa ou de estabelecimento em que trabalhe, indenização correspondente à metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa.

 

Relacionado com as modalidades de indenização por rescisão do contrato de trabalho existentes antes da Lei nº 5.107/1966, que criou o regime do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pode-se dizer que  o art. 502, II, da CLT não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por incompatível com o art. 7º, incisos I e VI e princípios a ele vinculados.

 

No entanto, ao referir-se ao conceito de “força maior” do art. 501 da CLT, a Medida Provisória nº 927/2020 impôs larga especulação acerca da possibilidade de aplicação dos demais artigos a ele relacionados. O fato causa, no mínimo, insegurança jurídica em momento que deveria causar serenidade! 

 

Nota-se na redação do inciso II do art. 502 da CLT que, em caso de fechamento do estabelecimento ou extinção da empresa, a indenização devida por rescisão contratual se dará pela metade.

 

Ora, a indenização atualmente devida ao empregado, em caso de rescisão do contrato de trabalho, decorre de previsão do art. 10 do ADCT (arts. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990, atualmente 40% sobre o valor do FGTS). Referido dispositivo regula, temporariamente, o inciso I do art. 7º da Constituição federal, que oferece proteção social mais ampla (garantia contra a dispensa imotivada ou sem justa causa).

 

Assim, da lógica conjugada dos dispositivos, vê-se, de plano, a incompatibilidade da aplicação do artigo 502 da CLT.  Se aplicado o dispositivo, ter-se-ia o pagamento, também pela metade, da indenização prevista no art. 7º, I, da Cf c/c o art. 10 do ADCT (arts. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e 502), o que é incompatível com a dicção protetiva do texto constitucional.

 

Vide, ademais, que, pela Constituição federal, a supressão de direitos frente a situações de “calamidades de grandes proporções na natureza” somente é justificado na instituição excepcionalíssima do “Estado de Defesa” e, mesmo assim, com as restrições severas que lhe são particulares, inclusive territoriais, e limitados aos direitos de “a) reunião, ainda que exercida no seio das associações”; “b) sigilo de correspondência;” e “c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica” (art. 136, § 1º, I); nunca direitos trabalhistas.

 

A redação da Medida Provisória nº 927/2020, ao pretender a validação do instituto do art. 501 da CLT e, por consequência, da regra do subsequente art. 502, II, da CLT, apesar da sua frontal inconstitucionalidade, impõe incerteza na extensão conferida à declaração de “força maior”, tendo em conta as limitações do próprio Decreto Legislativo nº 6/2020 a que se refere.

 

Como a MP nº 927/2020 ainda não foi convertida em lei, o ideal será o Congresso por fim a mais essa insegurança jurídica imposta pelo Governo Federal, de forma arbitrária, sem qualquer diálogo social, como tem sido de costume.

 

O que fazer?

 

Trabalhadores, trabalhadoras e os sindicatos têm que estar atentos. Só a pressão sobre o Congresso Nacional e os seus membros evitará que os tempos da pandemia da Covid-19 não entrem para a história como mais um momento de precarização e prejuízos aos direitos trabalhistas.

 

Aqueles demitidos e que receberem incorretamente as verbas rescisórias em sua totalidade devem buscar seus sindicatos e a Justiça.

 

Brasília, 27 de maio de 2020.

 

 

Ricardo Quintas Carneiro

Ricardo Quintas Carneiro

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br

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